A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, na reunião remota desta quinta-feira, 23, o projeto de lei que visa facilitar a vida dos contribuintes goianos, no que diz respeito ao pagamento de suas pendências com o sistema fazendário. A proposta, assinada pelo deputado Chico KGL (DEM) e protocolada sob o nº 1773/20, é no sentido de alterar a Lei de nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Se a proposta de KGL for aprovada, ficará a administração pública estadual proibida de qualquer procedimento fiscal de notificação e de multa antes de findar o prazo de que trata o inciso II do artigo 1 da instrução normativa nº 1118/12-GSF, de 4 de outubro de 2012, visto que cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição das rendas.

O projeto propõe que os contribuintes e demais pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias possam procurar a repartição fazendária competente (de forma presencial ou virtual) para, espontaneamente, solicitar o parcelamento, desde que o faça dentro do prazo de recolhimento, visto que, na prática, o contribuinte só pode solicitar o parcelamento de seu crédito tributário quando ele figurar como inadimplente pelo prazo de três meses, estando impedido de solicitar o parcelamento antes do referido prazo. "Todavia, atualmente, a administração pública, antes desses três meses, ou seja, antes de viabilizar ao contribuinte em atraso a quitação de sua dívida parceladamente, o autua e o multa, dificultando ainda mais a situação dele", diz o texto.

“Se em situações de normalidade social o contribuinte já é exposto a um quadro alargado de dificuldade financeira, em ocasiões de excepcionalidade, como é a atual, em que Goiás enfrenta quarentena em virtude de pandemia, a situação piora inúmeras vezes. Por isso, o que agora propomos é que seja viabilizado ao contribuinte que estiver dentro do prazo de recolhimento, solicitar o parcelamento de seu crédito tributário evitando-se, assim, a inadimplência do cidadão e, garantindo, dessa forma, entradas regulares aos cofres públicos , mais do que nunca necessárias”, enfatizou KGL.