Está na pauta de votação em Plenário, nesta terça-feira, 28, um pacote com 100 vetos do governador Ronaldo Caiado (DEM) a projetos de lei anteriormente aprovados pelos deputados da Casa. As matérias já receberam o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e agora serão deliberadas em Plenário, em votação única e secreta. A sessão será remota como vem acontecendo em função da pandemia de coronavírus.

Dentre esses vetos, 21 são pela rejeição parcial do teor original dos referidos autógrafos de lei. Outros 79 vetam integralmente as propostas. O Poder Legislativo sempre tem a palavra final sobre o veto, sendo possível a sua derrubada para o surgimento de nova lei. Para isso, entretanto, é preciso o voto da maioria absoluta dos deputados, isto é, 21 parlamentares.

O processo de nº 0050/19 é um dos que fazem parte desse pacote e trata de vetar integralmente a proposta do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que dispõe sobre a obrigação de as empresas concessionárias de rodovias, em atividade no estado de Goiás, realizarem o resgate e a assistência de emergência a animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas.

Ao justificar o veto, a Governadoria menciona elevação do custo correspondente aos serviços prestados pelas empresas concessionárias, o que afetaria o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos. Haveria, inclusive, segundo o Executivo, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que teria decidido em desfavor de matérias de semelhante teor, apresentadas em outros estados.

A CCJ, por sua vez, entendeu que a matéria não possui qualquer irregularidade e acompanhou o parecer do relator, deputado Vinícius Cirqueira (Pros), pela rejeição do veto. O colegiado, assim, considerou o elevado valor de conservação e proteção à fauna contido no projeto e entendeu que a matéria deva prosperar a fim de que possa surtir seus regulares efeitos.

Outro veto constante da pauta do Plenário é o protocolado sob o nº 6229/19. A matéria se opõe integralmente à proposta do presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB), que visa assegurar às pessoas em situação de rua a reserva de 5% de vagas no ato de contratação de serviços terceirizados e serviços gerais.

A proposta de Lissauer considera população, em situação de rua, o grupo populacional que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular. O autógrafo alvo do veto do Executivo diz que os moradores em situação de rua que ingressarem no mercado de trabalho, em emprego formal, terão ainda vagas garantidas em albergues pelo período mínimo de 90 dias, contados do início do seu registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Em justificativa à sua iniciativa, Lissauer destaca que morar nas ruas não é uma condição fácil: “Há que se lidar com uma série de questões inoportunas como violência, falta de saneamento básico e higiene, a falta de alimentação, a precariedade e o abandono de uma vida confortável em geral”. Ele lembra ainda que, apesar da realização de alguns programas sociais, poucas políticas públicas são desenvolvidas para solucionar esse problema.

Na visão do parlamentar, diante das poucas possibilidades oferecidas no mercado de trabalho, a pessoa em situação de rua passa a desenvolver uma série de atividades laborais informais com rendimentos instáveis. “Nesse sentido, devem ser desenvolvidas políticas que atuem na causa do problema, não somente em serviços de distribuição de alimentos e outros objetos, proporcionando dignidade para todos os habitantes.”

Ronaldo Caiado, ao justificar seu veto à matéria, destaca que ouviu a Procuradoria-Geral do Estado e entendeu que a mesma tenciona promover alterações na Lei Estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do estado de Goiás, e questiona sobre a competência da Alego para legislar sobre a matéria.

O governador justifica que o autógrafo de lei estabelece um critério a ser observado de modo geral nos contratos administrativos do Governo do estado de Goiás, o que, segundo ele, conferiria inconstitucionalidade formal à proposição legislativa. “Assim, em face dos vícios formais e materiais do texto apresentado, sobejamente apontados pela Procuradoria-Geral do Estado, restou-me a alternativa de vetá-lo”, explica Ronaldo Caiado em seu veto.

Confira a lista de todos os vetos aptos a serem votados na sessão ordinária de terça-feira, 28, acessando aqui a pauta prévia.