O deputado estadual Virmondes Cruvinel (Cidadania) apresentou o projeto nº 1921/20, que dispõe sobre sanções administrativas e penalidades cabíveis para as condutas das empresas que visem prejudicar a obtenção pela população e pelo Estado de itens essenciais à prevenção e ao combate da epidemia da covid-19. A proposta já está em tramitação na Casa de Leis. 

De acordo com o texto da matéria em questão, o atraso injustificado na execução de contrato com a administração que tenha como objetivo o fornecimento de bens ou serviços considerados essenciais ao combate da epidemia do novo coronavírus “sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no contrato firmado com a administração, acrescida de 10%, em razão da sua essencialidade enquanto perdurar o estado de calamidade pública em Goiás”. 

Ademais, se comprovado o superfaturamento de preços de itens essenciais, “responderão solidariamente pelos danos causados à administração, o distribuidor, o fornecedor e o prestador de serviços, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis”. 

“Em tempos de pandemia é importante que cada um faça a sua parte. As regras de mercado não devem ser aplicadas quando a vida das pessoas está em risco. Nesse sentido, a proposição apresentada busca dar maior respaldo para que o poder público haja prontamente para evitar abusos e para garantir que todos tenham acesso ao que é necessário para sua sobrevivência”, justificou Virmondes.  

A proposta foi encaminhada para análise das Comissões Técnicas.