A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) é a autora do projeto de lei de nº 1928/20, que dispõe sobre o auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em Goiás.

A proposta trata de ajudar as mulheres atendidas por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), bem como as mulheres que forem obrigadas a abandonar o lar para sua própria segurança por sofrerem risco de violência doméstica. Se aprovado o projeto, os benefícios poderão ser concedidos às famílias com renda mensal de até R$ 2,4 mil, no caso daquelas compostas de até quatro membros e no caso de famílias com cinco membros ou mais, a renda per capita fica limitada a R$ 500.

 O benefício será temporário, concedido pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica. A comprovação da violência deverá ser feita por todas as provas em direito admitidas, provando a situação de vulnerabilidade e a autorização será concedida pelo órgão executivo responsável, após análise técnica da documentação e das provas apresentadas. As despesas da proposta correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e serão suplementadas se necessário.

“É dever do Estado desempenhar ações relativas à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres, bem como prestar assistência a elas. Portanto, ainda existe uma tendência a desarticulação entre os serviços e os diversos níveis do Governo no enfrentamento da questão. O trabalho em rede surge como um caminho para superar essa desarticulação, por meio da ação coordenada de diferentes áreas governamentais. Nessa linha, o presente projeto tem o intuito de possibilitar a concessão do auxílio-aluguel às mulheres em situação de vulnerabilidade, decorrente de atos de extrema violência, que muitas vezes culminam em morte”, acrescenta a deputada.

A propositura será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).