A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), tem na pauta da sessão remota desta terça-feira, 28, a partir das 14 horas, 100 processos aptos à apreciação. Desses, são 80 projetos de autoria dos deputados e 20 vetos da Governadoria aptos à discussão. Das matérias apresentadas pelos parlamentares, 67 são para distribuição, quatro contam com parecer favorável da relatoria e nove com parecer contrário. Dentre os vetos, 18 possuem parecer favorável à manutenção e dois pela rejeição.

Com parecer favorável do colegiado, está o processo nº 7652/19, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB). Na redação da matéria, a parlamentar defende que seja observada a ordem cronológica de pagamentos de pessoal no âmbito do Poder Executivo estadual. A propositura foi relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL).

A parlamentar tucana justifica que o objetivo é garantir aos servidores o direito aos seus vencimentos e verbas alimentares. “Não se pode permitir que, enquanto recém nomeados recebam seus vencimentos de forma antecipada, outros, por vezes, tenham créditos alimentares há meses aguardando resolução”, reage Lêda.  

Confira a lista completa: 

Vetos aptos à discussão e votação

Manutenção 

Processo nº 175/20 - Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 454, de 18 de dezembro de 2019, em que revoga e altera as leis que menciona e autoriza a redução de fundos especiais. Relatada pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 001/20 - Deputado Humberto Aidar - Altera a Lei na 19.019, de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Relatada pelo deputado Henrique Arantes. 

Processo nº 007/20 - Deputado Antônio Gomide - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 357, de 28 de novembro de 2019, em que declara de utilidade pública a entidade Casa de Acolhimento Bethânia. Relatada pelo deputado Henrique Arantes.

Processo nº 008/20 - Deputado Talles Barreto - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 359, de 3 de dezembro de 2019. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tela mosquiteira nas janelas das unidades hospitalares, prontos-socorros, postos de saúde, ambulatórios e estabelecimentos congêneres, públicos ou privados em Goiás. Relatada pelo deputado Henrique Arantes. 

Processo nº 153/20 - Deputado Major Araújo - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 374, de 4 de dezembro de 2019, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas. Relatada pelo deputado Henrique Arantes. 

Processo nº 154/20 - Deputado Bruno Peixoto - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 377, de 4 de dezembro de 2019, que trata da Política Estadual do Idoso. Relatada pelo deputado Henrique Arantes.

Processo nº 155/20 - Deputada Adriana Accorsi - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 381, de 4 de dezembro de 2019, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002. A matéria dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça de Goiás. Relatada pelo deputado Henrique Arantes.

Processo nº 156/20 - Deputado Antônio Gomide - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 393, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os Planos Simplificados de Saneamento Básico (PMSB) para os municípios. Relatada pelo deputado Henrique Arantes. 

Processo nº 476/20 - Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 455, de 18 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a promover medidas de desestatização da CELG Geração e Transmissão S/A - CELG-GT, Metrobus Transporte Coletivo S/A, Indústria Química do Estado de Goiás S/A (Iquego), Agência Goiana de Gás Canalizado S/A (Goiasgás) e Goiás Telecomunicações S/A (Goiastelecom). Relatada pelo deputado Henrique Arantes. 

Processo nº 7873/19 - Deputado Henrique Arantes - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 373, de 4 de dezembro de 2019, que obriga as concessionárias e permissionárias que prestam serviço no Estado de Goiás a executar os serviços que especifica. Relatada pelo deputado Antônio Gomide.

Processo nº 002/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 335, de 27 de novembro de 2019, que altera a Lei nº 20.228, de 18 de julho de 2018. A matéria autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel para marcação de consultas e exames, na rede pública estadual de saúde. Relatada pelo deputado Antônio Gomide.  

Processo nº 219/20 - Deputado  Paulo Cezar Martins - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 395, de 04 de dezembro de 2019, que altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Antônio Gomide.

Processo nº 12/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 363, de 3 de dezembro de 2019. Institui a Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedorismo. Relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 221/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 400, de 4 de dezembro de 2019, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual. Relatada pelo deputado Henrique Arantes.  

Processo nº 225/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 417, de 5 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 0185/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 421, de 5 de dezembro de 2019, que altera a lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, a qual regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Helio de Sousa 

Processo nº 157/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 401, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Helio de Sousa.  

Processo nº 474/20 - Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 456, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Lucas Calil.

Rejeição do veto

Processo nº 222/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado. Veta integralmente o autógrafo de lei nº 412, de 5 de dezembro de 2019, que institui a Política Estadual de Orientação, Diagnóstico e Tratamento da Endometriose. Relatada pelo deputado Lucas Calil. 

Processo nº 224/20 - Deputado Paulo Cezar Martins - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 415, de 5 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a exigência de acessibilidade nos sítios eletrônicos e que as plataformas virtuais do governo de Goiás disponibilizem conteúdos acessíveis a pessoas com deficiência. Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processos Habilitados à distribuição

Processo nº 1816/20 - Deputado Vinícius Cirqueira - Dispõe sobre medidas punitivas e destinação de multa pecuniária por atos de injúria racial cometidas em eventos  futebolísticos em Goiás.

Processo nº 1817/20 - Deputado Thiago Albernaz - Dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental.

Processo nº 1818/20 Deputado Thiago Albernaz - Revoga as leis propostas por iniciativa do Legislativo que especifica.

Processo nº 1820/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimento que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário.

Processo nº 1821/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais em Goiás. 

Processo nº 1822/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Revoga a Lei nº 20.729 de 15 de Janeiro de 2020, que institui a obrigatoriedade dos produtores de alimentos congelados informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento.

Processo nº 1823/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Institui a política estadual que obriga o Estado a fornecer medicamentos e exames de alto custo aos lúpicos.

Processo nº 1824/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Institui a política estadual de cuidados para pessoas com fibromialgia no Estado de Goiás.

Processo nº 1825/20 - Deputado  Gustavo Sebba - Institui a campanha continuada de conscientização e prevenção da Síndrome do Pensamento Acelerado em Goiás.

Processo nº 1826/20 - Deputado  Gustavo Sebba - Dispõe sobre a garantia das instituições de ensino público e do Estado de Goiás fornecerem diploma impresso em sistema braile para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino fundamental, médio e superior.

Processo nº 1827/20 - Deputado  Gustavo Sebba - Institui a Semana de Incentivo à Adoção Tardia.

Processo nº 1828/20 - Deputado  Gustavo Sebba - Proíbe, no âmbito do Estado de Goiás, aos proprietários de estacionamentos privados, a afixação de cartazes de responsabilidade por danos, furtos e roubos.

Processo nº 1829/20 - Deputado  Karlos Cabral - Dispõe no âmbito do Estado de Goiás, sobre o relatório de pagamento de shows e eventos.

Processo nº 1830/20 - Deputado Bruno Peixoto - Institui a Política Estadual de Incentivo à Implantação de Hortas nas Escolas Públicas do Estado de Goiás.

Processo nº 1832/20 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei n° 20.629, de 8 de novembro de 2019, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra  animais.

Processo nº 1833/20 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei 17.767  de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos. 

Processo nº 1920/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Estabelece normas de redução das mensalidades das instituições de ensino superior privadas do Estado de Goiás.

Processo nº 1921/20 - Deputado Alysson Lima - Dispõe sobre a proibição da concessionária de energia elétrica no Estado de Goiás (ENEL) de negativar consumidores inadimplentes pelo tempo que durar a pandemia de covid-19.

Processo nº 1922/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre as sanções administrativas e penalidades cabíveis no âmbito do Estado de Goiás para as condutas das empresas que visem prejudicar a obtenção pela população e pelo Estado de itens essenciais à prevenção e ao combate da epidemia de covid-19.

Processo nº 1923/20 - Deputada Lêda Borges - Autoriza o Poder Executivo a suspender por 60 dias o valor das mensalidades dos empréstimos consignados dos servidores do Estado de Goiás.

Processo nº 1924/20 - Deputado Talles Barreto - Determina que os planos de saúde deverão cobrir o teste de detecção de covid-19 e demais procedimentos.

Processo nº 1925/20 - Deputado Amilton Filho - Determina a remarcação ou cancelamento de locação de casas de festas ou eventos e buffets sem custo adicional para consumidor durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus. 

Processo nº 1926/20 - Deputado Coronel Adailton - Introduz alterações no art. 3° da Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, que trata do Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Processo nº 1927/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha para a população de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 501, de 25 de março de 2020, em decorrência da pandemia da covid-19.

Processo nº 1928/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica. 

Processo nº 1929/20 - Deputado Jeferson Rodrigues e outros - Dispõe sobre medidas tributárias para o enfrentamento ao novo coronavírus.

Processo nº 1932/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Altera a Lei n. 15.595, de 26 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o serviço voluntário no Estado de Goiás.

Processo nº 1933/20 - Deputado Cairo Salim - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensadores com álcool em gel nas repartições públicas ou lavatórios com água e sabonete separados dos banheiros.

Processo nº 1934/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde).

Processo nº 1935/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera o art. 2° da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Estado de Goiás.

Processo nº 1936/20 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a repactuação de empréstimos consignados aos servidores públicos do Estado de Goiás.

Processo nº 1937/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Veda a cobrança de valor adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos de hospitais, clínicas, maternidades e congêneres em Goiás.

Processo nº 1938/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus no Estado de Goiás.

Processo nº 1940/20 - Deputada Lêda Borges - Estabelece horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 anos nos locais em que especifica, enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de covid-19.

Processo nº 1941/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos editais dos concursos públicos durante o período de calamidade pública, decorrente da pandemia de covid-19.

Processo nº 1942/20 - Deputada Lêda Borges - Autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente os meios de produção privados para o fornecimento de materiais e a confecção de equipamentos de proteção individual (EPI).

Processo nº 1943/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de internet sem custo na residência do empregado nesse período de pandemia. 

Processo nº 1944/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a Política Estadual de Transformação Digital - Goiás sem Papel, no âmbito da administração pública estadual. 

Processo nº 1945/20 - Deputada Lêda Borges - Estabelece penalidades para elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do coronavírus. 

Processo nº 1946/20 - Deputado  Karlos Cabral - Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino, durante o plano de contingência do novo coronavírus em Goiás.

Processo nº 1947/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a inclusão das pessoas com deficiência no grupo prioritário de atendimento em razão da disseminação da covid-19.

Processo nº 1948/20 - Deputado Humberto Aidar - Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por covid-19 em hospitais públicos, privados ou de campanha, sediados em Goiás.

Processo nº 1949/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre assegurar escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 dias.

Processo nº 1950/20 - Deputado Humberto Aidar - Proíbe as instituições bancárias de usarem o valor do auxílio emergencial federal instituído em razão da pandemia do novo coronavírus para descontar dívidas dos beneficiários.

Processo nº 1951/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a prioridade na marcação de consultas dermatológicas, oftalmológicas, oncológicas e demais procedimentos de saúde, às pessoas portadoras de acromatose (albinismo).

Processo nº 1952/20 - Deputado Humberto Aidar - Altera a lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). 

Processo nº 1953/20 - Deputado Humberto Aidar - Dispõe sobre a redução proporcional dos aluguéis comerciais no Estado de Goiás durante o plano de contingência do novo coronavírus, determinado pela Secretaria de Estado de Saúde. 

Processo nº 1954/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre o livre acesso, nos eventos públicos e privados, aos agentes de proteção da infância e juventude no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 1956/20 - Deputado Humberto Aidar - Estabelece penalidades para elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do novo coronavírus.

Processo nº 1957/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a inclusão no calendário escolar a vacinação contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública estadual de ensino de Goiás. 

Processo nº 1958/20 - Deputado Humberto Aidar - Proíbe que planos e operadoras de saúde no Estado de Goiás se recusem a prestação de serviços a pessoa contaminada pela covid-19, em razão de prazo de carência de contratos.

Processo nº 1961/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a redução das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do governo de Goiás, em virtude da pandemia da covid-19.

Processo nº 1965/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre o reconhecimento da essencialidade da atividade física e do exercício físico. 

Processo nº 1966/20 - Deputado Cairo Salim - Dispõe sobre a proibição de aumento de tarifas de pedágio em contratos de concessão ou permissão quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos.

Processo nº 1971/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre o afastamento das atividades em sala de aula de professores que figurem no polo passivo de processo por pedofilia ou pornografia envolvendo menores. 

Processo nº 1997/20 - Deputado Humberto Aidar - Autoriza a Assembleia Legislativa de Goiás a adquirir equipamentos de proteção individual na prevenção contra a covid-19.

Processo nº 1999/20 - Deputado  Karlos Cabral - Institui o Dia Estadual do Peregrino.

Processo nº 2000/20 - Deputado Wagner Neto - Dispõe sobre o Programa Cidadania Digital nas escolas. 

Processo nº 2001/20 - Deputado Wagner Neto - Estabelece a criação do calendário de produção da agricultura familiar do Estado de Goiás.

Processo nº 2002/20 - Deputado Wagner Neto - Disciplina os procedimentos para inspeção fitossanitária nos pomares de mamão, maracujá, banana e melancia.

Processo nº 2003/20 - Deputado Wilde Cambão - Institui as classes pedagógicas hospitalares nas unidades de atendimento participantes do Sistema Único de Saúde (SUS/GO). 

Processo nº 2004/20 - Deputado Júlio Pina - Institui a Semana Estadual do Idoso.

Processo nº 2005/20 - Deputado Alysson Lima - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas no âmbito do Estado de Goiás a disponibilizarem assentos que possam ser utilizados por vigilantes, nos postos de trabalho durante a prestação de serviço.

Processo nº 2007/20 - Deputado Lucas Calil - Os veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais poderão ser utilizados pelo Poder Executivo. 

Processo nº 2008/20 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Processo nº 2009/20 - Deputado Coronel Adailton - Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo e munições no âmbito do Estado de Goiás por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e conselheiros de acompanhamento e controle social.

Processo nº 2010/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a transferência inter-hospitalar e demais unidades de saúde, realizada por meio de ambulâncias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Parecer favorável 

Processo nº 5755/19 - Deputado Karlos Cabral - Torna obrigatória a colocação de tachas refletivas sobre as marcas longitudinais nas rodovias estaduais. Relatada pelo deputado Diego Sorgatto. 

Processo nº 1867/20 - Deputado Amauri Ribeiro e outros - Dispõe sobre a redução das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do Governo do Estado de Goiás em virtude da pandemia causada pela covid – 19. Relatada pelo deputado Diego Sorgatto.

Processo nº 1777/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento e possibilita o parcelamento do IPVA no âmbito do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Lucas Calil.

Processo nº 7652/19 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos de pessoal no âmbito do Poder Executivo estadual. Relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Parecer contrário

Processo nº 5941/19 - Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora. Relatada pela deputada Lêda Borges. 

Processo nº 6848/19 - Deputado Paulo Trabalho - Proíbe o ato de fotografar, filmar, publicizar em rede social ou praticar qualquer outro meio capaz de capturar ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas. Relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 5710/19 - Deputado Júlio Pina - Institui hospitais públicos veterinários e postos de saúde para atendimento de animais. Relatada pelo deputado Antônio Gomide.

Processo nº 7205/19 - Deputado Jeferson Rodrigues - Altera a Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000. Garante ao servidor fazendário, ativo e inativo com direito à paridade, que optar pela Lei nº19.569, de 29 de dezembro de 2016, e contar com mais de 30 anos de serviço público estadual, após o transcurso de 365 dias no padrão de vencimento em que estiver posicionado, a passagem, automaticamente, do padrão em que se encontra para o imediatamente superior dentro de uma mesma classe. Relatada pelo deputado Henrique Arantes.

Processo nº 3935/19 - Deputado Vinícius Cirqueira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por   concessionários que operam ou utilizam rede aérea. Relatada pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 7579/19 - Deputado Lucas Calil - Altera a Lei N° 20.491, de 25 de junho de 2019. Institui através da fixação de porcentagem de vagas reservadas a estudantes provenientes de escolas públicas, acesso democrático ao ensino superior, em específico à Universidade Estadual de Goiás (UEG). Relatada pela deputada Lêda Borges. 

Processo nº 6909/19 - Deputado Chico KGL - Altera a Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 92, Inciso X, da Constituição do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 6573/19 - Deputado Antônio Gomide - Institui o programa de esclarecimento da população sobre o direito ao benefício da tarifa social de energia elétrica do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 5708/19 - Deputado Vinícius Cirqueira - Dispõe sobre a gratuidade de ingresso ou acesso livre para os cronistas esportivos ativos e inativos nos locais de realização de todo e qualquer evento esportivo. Relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.