Durante reunião remota realizada na tarde desta terça-feira, 28, os deputados membros da CCJ apreciaram um total de 12 matérias e mais duas outras receberam pedidos de vista. Dos projetos votados, 11 tiveram parecer aprovado e um foi rejeitado.

Um dos projetos aprovado, com cinco votos contrários, foi o de nº 1794/20, de autoria do Governo. A matéria altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás). O parecer do relator, deputado Álvaro Guimarães (DEM), foi pela rejeição da emenda apresentada em Plenário pelo deputado Talles Barreto (PSDB). Seu relatório foi aprovado com os votos contrários dos deputados Antônio Gomide (PT), Thiago Albernaz (Solidariedade), Major Araújo (PSL), Lêda Borges (PSDB) e Talles Barreto (PSDB).

A matéria foi o principal foco das discussões na reunião dessa tarde. O líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), solicitou a Talles Barreto que retirasse a emenda, apresentada em Plenário, que suspendia a aplicação do Protege durante quatro meses, pois novo projeto do Governo seria enviado para votação na próxima semana, o que seria uma oportunidade melhor para tratar da matéria.

Mas Talles negou o pedido, sob a justificativa de que os empresários goianos necessitam de apoio, pois estão desesperados por causa da crise causada pela epidemia do novo coronavírus. O deputado aproveitou para comunicar que a empresa Creme Mel está fechando as portas no estado e se transferindo para Pernambuco.

“Esta é uma péssima notícia. A Creme Mel está fechando e demitindo mais de mil funcionários. Ela vai embora para Pernambuco, porque lá tem incentivo (fiscal). Os empresários estão desesperados. A política econômica do Governo está massacrando as empresas de Goiás. A suspensão do Protege é para ajudá-las a enfrentar esta crise. Depois que isso tudo passar, a iniciativa pode ser retomada e o Protege será pago em 24 meses”, disse.

Acordo

Após acordo com os integrantes da Comissão Mista, firmado durante reunião remota realizada na quarta-feira, 15, Bruno Peixoto pediu vista do projeto e acatou sugestões e reivindicações dos deputados Delegado Eduardo Prado (sem partido), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Lêda Borges (PSDB), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Wagner Neto (Pros), Major Araújo (PSL), Coronel Adailton (Progressistas) e Delegada Adriana Accorsi (PT).

Ao devolver a proposição com as alterações, o líder do Governo afirmou que “todos as sugestões contribuíram para melhorar e aprimorar o projeto, que contará com representantes da segurança pública e do setor produtivo, como solicitado pelo deputado Virmondes Cruvinel e por deputados da bancada da segurança pública”.

Em relação às outras emendas, o líder do Governo disse que elas foram acatadas, parcialmente, considerando que a questão da transparência pode ser acompanhada e fiscalizada pela sociedade por meio do Portal da Transparência, e que os autistas foram incluídos na proposta como grupo de risco. “Deputados, meu voto em separado acata várias sugestões da deputada Lêda Borges, que especifica bem o autismo e outras diretrizes apontadas com propriedade pela parlamentar”, acrescentou.

Amauri Ribeiro (Patriota) parabenizou a união de forças para elaborar uma nova diretriz ao Protege. “Parabéns, deputado Bruno! Acatar as emendas apresentadas pela situação e pela oposição demonstra que o Governo atende a todos”.

Por sua vez, Talles Barreto criticou a postura do Poder Executivo em relação à matéria e disse que “o Parlamento não pode discutir aumento de percentual do Protege em meio a uma crise como a que estamos vivendo com a covid-19”. Ele se pronunciou contrário à iniciativa e disse que apresentaria a emenda em Plenário para barrar o Protege. “Vou apresentar emenda em Plenário porque os empresários estão em crise, e ninguém vai conseguir pagar mais impostos. O projeto deveria ser suspenso, em vez de aumentar o imposto para 15%”, opinou.

Confira a seguir outras matérias votadas na reunião de hoje.

Parecer favorável 

Processo nº 5755/19 - Deputado Karlos Cabral - Torna obrigatória a colocação de tachas refletivas sobre as marcas longitudinais nas rodovias estaduais. Relatada pelo deputado Diego Sorgatto. 

Processo nº 1867/20 - Deputado Amauri Ribeiro e outros - Dispõe sobre a redução das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do Governo do estado de Goiás em virtude da pandemia causada pela covid–19. Relatada pelo deputado Diego Sorgatto.

Processo nº 6848/19 - Deputado Paulo Trabalho - Proíbe o ato de fotografar, filmar, publicizar em rede social ou praticar qualquer outro meio capaz de capturar ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas. Relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 7652/19 - Deputada Lêda Borges. Na redação da matéria, a parlamentar defende que seja observada a ordem cronológica de pagamentos de pessoal no âmbito do Poder Executivo estadual. A propositura foi relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). A parlamentar tucana justifica que o objetivo é garantir aos servidores o direito aos seus vencimentos e verbas alimentares. “Não se pode permitir que, enquanto recém-nomeados recebam seus vencimentos de forma antecipada, outros, por vezes, tenham créditos alimentares há meses aguardando resolução”, reage Lêda.  

Processo nº 6573/19 - Deputado Antônio Gomide - Institui o programa de esclarecimento da população sobre o direito ao benefício da tarifa social de energia elétrica do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 6909/19 - Deputado Chico KGL - Altera a Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 92, Inciso X, da Constituição do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5710/19 - Deputado Júlio Pina - Institui hospitais públicos veterinários e postos de saúde para atendimento de animais. Relatada pelo deputado Antônio Gomide.

Processo nº 7205/19 - Deputado Jeferson Rodrigues - Altera a Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000. Garante ao servidor fazendário, ativo e inativo com direito à paridade, que optar pela Lei nº19.569, de 29 de dezembro de 2016, e contar com mais de 30 anos de serviço público estadual, após o transcurso de 365 dias no padrão de vencimento em que estiver posicionado, a passagem, automaticamente, do padrão em que se encontra para o imediatamente superior dentro de uma mesma classe. Relatada pelo deputado Henrique Arantes.

Processo nº 3935/19 - Deputado Vinícius Cirqueira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por   concessionários que operam ou utilizam rede aérea. Relatada pelo deputado Virmondes Cruvinel, cujo parecer foi contrário à matéria.

Processo nº 7579/19 - Deputado Lucas Calil - Altera a Lei N° 20.491, de 25 de junho de 2019. Institui através da fixação de porcentagem de vagas reservadas a estudantes provenientes de escolas públicas, acesso democrático ao ensino superior, em específico à Universidade Estadual de Goiás (UEG). Relatada pela deputada Lêda Borges. 

Parecer contrário

Processo nº 5708/19 - Deputado Vinícius Cirqueira - Dispõe sobre a gratuidade de ingresso ou acesso livre para os cronistas esportivos ativos e inativos nos locais de realização de todo e qualquer evento esportivo. Relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Pedido de vista

Processo nº 1777/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento e possibilita o parcelamento do IPVA no âmbito do estado de Goiás. Relatada pelo deputado Lucas Calil.

Processo nº 5941/19 - Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora. Relatada pela deputada Lêda Borges.