O deputado estadual Delegado Eduardo Prado (sem partido), vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, apresentou nesta quarta-feira, 29, requerimento em que solicita urgência e preferência para convocação do presidente da Companhia Metropolitana do Transporte Coletivo (CMTC), Benjamin Kennedy, e do presidente da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC), Íris Rezende, “a fim de participarem de reunião remota para  prestar esclarecimento a cerca das medidas tomadas para garantir a eficácia da tutela antecipada, deferida em decisão liminar, que determina o restabelecimento da circulação de toda a frota de ônibus, sem que haja qualquer redução, durante os horários de pico”, ressalta o parlamentar.

A solicitação é justificada pelo descumprimento da liminar, concedida a partir da Ação Civil Pública nº 5140866.90.2020.8.09.005, propostapela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE), em desfavor da CMTC. Essa liminar prevê o restabelecimento imediato da circulação de toda a frota de ônibus, sem que haja qualquer redução, durante o horário de pico. Prevê ainda o condicionamento da redução da frota de ônibus, exceto no horário de pico; comprovação de ociosidade da linha, e ainda, e disponibilização, nos ônibus e terminais de passageiros do transporte coletivo, e de álcool gel. 

“A companhia também não tem repassado dados importantes como, por exemplo, o quantitativo de ônibus, ferindo o princípio da publicidade e transparência que rege o contrato, bem como a Lei de Concessões n° 8.987/95”, pontua Prado, e complementa: “os sites e o aplicativo Olho no Ônibus foram retirados do ar. Nós não temos informação sobre o número de ônibus em circulação”, acentua.

O deputado também menciona fiscalização, realizada por ele, nos terminais de ônibus, durante a qual constatou aglomerações de pessoas, “além de existirem evidências claras do não cumprimento da liminar”, referente à Ação Civil Pública, que determina o retorno de 100% da frota de ônibus no município de Goiânia e região metropolitana.