A sessão ordinária remota dessa quarta-feira, 29, aprovou , urante a votação da Ordem do Dia, cinco projetos de lei, sendo um da Mesa Diretora da Casa, em primeira fase de discussão e votação; um da Governadoria, em fase final de apreciação; dois de parlamentares, em primeira discussão e votação; e um parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Entre os processos, está o projeto de lei de nº 1794/20, de autoria do Executivo. A matéria altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás). A matéria reduz de 13 para sete membros a composição do conselho do Protege, e foi aprovada em segunda discussão, seguindo agora para sanção da Governadoria.

No teor da matéria, há a justificativa de que o objetivo é apresentar nova redação ao artigo 22, de forma que a própria lei estabeleça as despesas que poderão ser financiadas com recursos do Fundo Protege, e que, para tal, buscou-se analisar as atuais demandas por políticas sociais de Goiás, em tempos de pandemia do novo coronavírus.

Ainda, poderão ser financiados, com recursos do Fundo Protege Goiás, os projetos e as atividades voltados à inclusão social e à atenção integral, para superação da pobreza e redução das desigualdades e da vulnerabilidade social das famílias de Goiás, especialmente os direcionados:

I - à complementação da renda ou à concessão de benefícios, materiais e transporte a famílias que se encontrem em situação de pobreza ou vulnerabilidade;

II – ao atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados;

III - à assistência à saúde preventiva e à reabilitação;

IV - à assistência farmacêutica e nutricional suplementar;

V - à construção de habitações populares e às ações complementares de saneamento básico para a população de baixa renda nos meios urbano e rural; dentre outros.

Mesa Diretora

Foi aprovado também o projeto de lei de nº 7821/19, de autoria da Mesa Diretora, que institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o Parlamento Metropolitano.

A ideia é instituir, dentro da Casa, o Parlamento Metropolitano das regiões Metropolitanas de Goiânia e do Entorno do Distrito Federal, alcançando, diretamente, mais de 7 milhões de goianos que vivem nesses municípios: cerca de 2,5 milhões na região Metropolitana de Goiânia e 4,5 milhões na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride).

O texto do projeto frisa que iniciativas semelhantes já estão sendo implementadas nas regiões metropolitanas de Campinas (SP), Fortaleza (CE), Natal (RN), Porto Alegre (RS), Recife (PE) e São Paulo (SP).

Outros processos

Por fim, foram aprovados ainda o projeto de lei de nº 6182/19, em primeira votação, do deputado Amilton Filho (Solidariedade), que declara de utilidade pública a Associação dos Gestores e Estudantes e Profissionais de Logística de Anápolis (GO); o projeto do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), de nº 1205/19, também em primeira votação, que reserva a cota mínima de 20%, para as mulheres, das vagas oferecidas nos concursos públicos para Polícia Militar do Estado de Goiás e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás; e o parecer favorável da CCJ de nº 1209/19, também do deputado Amilton, que dispõe sobre a adequação das instituições financeiras e das administradoras de cartões de crédito e cartões de afinidade ao atendimento de pessoas com deficiência visual.