Está em tramitação na Casa de Leis goiana o processo nº 1953/20, de autoria do parlamentar Humberto Aidar (MDB), que propõe que os proprietários de imóveis com contratos comerciais em Goiás sejam obrigados a reduzir os seus valores em 30%, minimamente, durante o período que durar o plano de contingência do novo coronavírus determinado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES). 

A proposta sugere que fiquem interrompidas todas as ações de despejo de imóveis comerciais durante o período que durar o plano de contingência. Ademais, “o inadimplemento de parcelas de aluguel de imóvel, durante esse momento, não poderá ser usado como motivo de ação de despejo e não dará causa a cobrança de juros ou multa, sem prejuízo de correção monetária, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice contratual”.  

Segundo o texto da proposta, porém, isso não isenta o locatário do pagamento dos aluguéis, nem impede a cobrança, inclusive judicial, dos valores devidos. Além disso, até agosto de 2020 o locatário residencial ou comercial poderá rescindir unilateralmente o contrato, independentemente de qualquer multa.  

O texto do projeto esclarece também que nos locais em que o poder público tiver determinado, por conta da pandemia da covid-19, o fechamento do comércio, inviabilizando o funcionamento do ponto, o aluguel comercial contratado deve ter suas parcelas ordinárias reduzidas proporcionalmente ao número de dias fechado. 

Entretanto, o disposto neste artigo só se aplica aos casos em que atividade comercial em razão da qual se deu o aluguel do imóvel tenha sido diretamente impedida de funcionar, não se aplicando em casos de mera redução ou frustração de resultados. 

Humberto Aidar defende a importância do projeto afirmando que é preciso proteger os inquilinos para que não se vejam despejados no meio de uma crise econômica. “É preciso disciplinar o impacto de inesperadas determinações do poder público sobre as obrigações locatícias. Procuramos preservar interesses sob uma ótica fortuita e emergencial, estabelecendo regras temporárias para regulamentar a relação entre locadores e locatários a fim de assegurar um fôlego para a continuidade do exercício das atividades comercias e econômicas”, registra Aidar. 

A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuída ao relator, deputado Diego Sorgatto (DEM).