Projeto de Humberto Aidar estabelece sanções administrativas e multa para empresas que praticarem aumento abusivo de preços
O deputado Humberto Aidar (MDB) apresentou projeto de lei para acabar com os abusos nas relações de consumo. O processo nº 1956/20 prevê multa variável de R$ 500 a R$ 2,5 mil a empresas que promoverem aumento injustificável do preço de insumos, bens, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção ao novo coronavírus (covid-19).
O projeto determina que o empresário flagrado praticando preços abusivos, além de pagar multa, poderá sofrer suspensão temporária, total ou parcial, do funcionamento do estabelecimento. A proposta prevê ainda a interdição total ou parcial do ambiente ou proibição de prestação de serviço, podendo, inclusive, ter a inscrição na Secretaria da Fazenda cancelada.
Segundo Humberto Aidar, é necessário evitar abusos econômicos e o Poder Legislativo precisa tomar atitudes em benefício da população. “É preciso que o Poder Público intervenha para garantir que aproveitadores não tirem vantagem da atual situação”, justifica.
Como forma de contemplar a camada mais carente da sociedade, a proposta determina que os produtos eventualmente apreendidos poderão ser distribuídos diretamente pelo Poder Público, por meio da rede pública de saúde e assistência social do Estado, à população de baixa renda. “É o mínimo que nós, como representantes do Legislativo, podemos fazer”, declara Humberto.
O processo foi distribuído para relatoria ao deputado Diego Sorgatto (DEM), na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), no último dia 28 de abril.
Sanções mais rigorosas
A deputada Lêda Borges (PSDB) apresentou o processo 1945/20, que trata, sobre o mesmo teor, de penalidades administrativas, porém estabelece multas de R$ 5 a 50 mil a quem cometer crime contra as relações de consumo. O deputado Karlos Cabral (PDT), foi escolhido como relator do processo pelo colegiado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), no último dia 28.
Durante a tramitação dos processos, o consumidor pode denunciar a prática de preços abusivos ao Procon pelo telefone: 151 ou (62) 3201-7124 e no site proconweb.ssp.go.gov.br.