O deputado Humberto Aidar (MDB) é o autor do projeto de lei de nº 1950/20, que visa proibir as instituições bancárias de usarem o valor do auxílio emergencial federal instituído em razão da pandemia da covid-19.

De acordo com a proposta,as instituições bancárias situadas em Goiás ficam proibidas de usarem o valor do auxílio emergencial depositado em conta corrente ou conta social, regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.316 de 7 de abril de 2020, para descontar dívidas resultantes da utilização da conta bancária dos beneficiários.

O projeto está embasado de acordo com o inciso I do art. 24 da Constituição Federal, que fala que o direito financeiro e econômico é competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. Sendo assim, de acordo com o deputado, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás tem legitimidade para aprovar uma lei sobre este assunto. “Além disso, o momento atual exige a adoção de medidas excepcionais de proteção social e financeira para a população, pois, o auxílio emergencial criado pelo governo federal em razão da pandemia é para auxiliar no sustento das pessoas neste momento de crise, portanto, esse dinheiro deve ser protegido para que não seja debitado automaticamente pelos bancos”, acrescentou o deputado.

A propositura encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem relatoria do deputado Diego Sorgatto (DEM).