Para o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (MDB), a administração pública tem passado por grandes transformações nos últimos tempos, tendo como norte a implantação de uma gestão voltada ao resultado e à consensualidade. Diante dessa perspectiva, ele apresentou projeto de lei que autoriza o uso da arbitragem para resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis que envolvam o estado de Goiás ou suas entidades.

A arbitragem é um método do tipo consensual que consiste na resolução extrajudicial de conflitos, realizada por meio de um árbitro, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, desde que as partes envolvidas tenham capacidade para contratar.

Entre as inúmeras especificidades que traz a propositura em questão, o seu artigo 13 estabelece que o estado de Goiás, assim como suas autarquias e fundações, serão representadas perante o juízo arbitral por membros da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), conforme as suas competências constitucionais e legais.

Bruno Peixoto acredita que o uso da arbitragem é salutar porque contribui para a modernização da administração pública estadual e para o desenvolvimento do estado de Goiás. Isso porque, no seu ponto de vista, esse método consensual garante a resolução rápida e qualificada de eventuais litígios, além de diminuir a busca pelo Poder Judiciário, o qual tem tido uma crescente demanda processual.

A proposição se encontra protocolada no Parlamento goiano sob o nº 2012/20. Nos próximos dias, a matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que um relator, que ainda será determinado pelo colegiado, avalie a sua constitucionalidade.

Se a propositura for validada pela CCJ, ela seguirá para o Plenário da Alego, onde precisará ser aprovada em duas fases de discussão e votação por pelo menos 21 parlamentares. Só após cumprir todo esse trâmite é que o projeto estará apto a ser sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).