Está em tramitação na Casa de Leis goiana o processo nº 2027/20, do deputado estadual Henrique Arantes (MDB), que altera os artigos 15 e 24 da Lei n° 13.591 de 18 de janeiro de 2000 - a qual institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Fundroduzir).  

O objetivo da alteração, segundo Arantes, é assegurar justiça social e econômica do mercado. “Tendo em vista os efeitos causados pela pandemia da covid-19, nós entendemos que para gozar dos benefícios de incentivos fiscais, nos termos da Lei nº 13.591 de 18 de janeiro de 2000, o empresário deve prestar seu dever social enquanto empreendedor, evitando demissões”, explicou. 

O parlamentar afirmou ainda que quando o empresário evita demissão nas empresas ou comércio, mesmo sendo prejudicado, ele está esboçando justiça social em não deixar o empregado em situação ainda mais vulnerável. “Tendo esta postura, o Estado deve promover a este empreendedor condições mais brandas para sua atividade”, declarou. 

A alteração da lei em questão também acrescenta que as empresas que não obedecerem, ou seja, que demitirem seus empregados, terão seus benefícios fiscais suspensos ou revogados.  

O projeto foi encaminhado às comissões técnicas para devida avaliação.