Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do estado de Goiás podem ser obrigados a disponibilizar aos seus clientes, e manter em local visível e de fácil acesso ao público, exemplar em braile ou versão em áudio do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A exigência consta de projeto de lei apresentado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB), que tramita na Assembleia Legislativa por meio do processo legislativo nº 2053/19.

A propositura insere alteração ao artigo 1º da Lei nº 20.734, de 17 de janeiro de 2020, também de iniciativa do parlamentar. Sebba argumenta que a mudança pretende tornar a lei em questão “mais exequível ao fornecedor, sem prejuízo ao consumidor”.

O parlamentar argumenta a necessidade da alteração prevista no projeto de lei. “Posteriormente, a sanção da lei foi sugerido a mim que a norma poderia oferecer um cumprimento alternativo por meio da disponibilização de uma versão em áudio do CDC. Por entender que a versão em áudio será implementada com maior efetividade e praticidade, apresento a presente propositura, ajuizando também que não haverá qualquer prejuízo aos deficientes visuais.”

O projeto foi aprovado preliminarmente e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).