Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei que, se for aprovado, suspende o prazo da garantia legal e contratual sobre produtos e serviços, duráveis ou não duráveis, enquanto perdurar a o estado de calamidade pública no Estado de Goiás ou o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19. A suspensão do prazo de garantia, de acordo com o autor da propositura, deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), vigoraria a partir do dia 27 de março de 2020.

“A presente proposição possui o objetivo de proteger os direitos dos consumidores goianos, considerando o estado de calamidade decretado em Goiás devido à pandemia da covid-19, o novo coronavirus. O comércio em sua maioria está fechado, o que impede que os consumidores que adquiriram produtos ou serviços de realizar a troca ou outro meio de evitar prejuízo com eventual defeito ou vício”, explica Virmondes.

Ele acrescenta que, ainda que o comércio volte a funcionar nos próximos dias, não seria razoável exigir dos consumidores que se depararem com vícios em produtos ou serviços sejam obrigados a comparecer presencialmente em lojas para garantir seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. “A Constituição Federal prevê legislação concorrente entre União, Estados e Distrito Federal em defesa das relações de consumo, o que autoriza expressamente a presente proposição”, justifica.

A matéria, protocolada com o número 2057/20, passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, se tiver sua constitucionalidade atestada, será deliberada pela comissão de mérito e plenário da Casa.