O deputado Vinícius Cirqueira (Pros) é o propositor do processo nº 2017/20, que obriga a abertura de conta bancária às pessoas físicas e jurídicas antes de iniciar campanha solidária para arrecadação de fundos em espécie, que visem auxiliar financeiramente no tratamento de saúde voltado a crianças, idosos, incapazes e pessoas hipossuficientes no estado de Goiás.

Se a proposta for aprovada, a conta bancária deverá ser apresentada ao Ministério Público de Goiás para que esse efetue a fiscalização. Juntamente com o comprovante da abertura da conta, deverão ser apresentados os exames comprobatórios da doença que acomete o paciente, atestado médico prescrevendo o medicamento e o tratamento adequado, bem como documentos comprovando a falta de recursos para custear o tratamento.

A campanha deverá ter prazo estipulado e afixação do valor total necessário para o tratamento, sendo disponibilizado saldo remanescente a outra campanha com a mesma finalidade. A parte deverá prestar contas ao MP, sempre que solicitado, com apresentação das notas fiscais dos gastos e do valor que possuía na referida conta, a fim de demonstrar quanto valor arrecadou e quanto gastou, além de especificar o destinatário do dinheiro. Caso contrário caberá ao MP apresentar o procedimento junto ao Poder Judiciário para o bloqueio da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

De acordo com o parlamentar, o modelo de crowdfunding, popularmente conhecido como "vaquinha online", "é cada vez mais popular em nosso País, devido a facilidade de divulgação por meio das redes sociais". Sem nenhuma norma regulamentando esse tipo de campanha, a prática de fraudes aumenta, o que diminui a credibilidade dessas ações tão necessárias para a vida daqueles que necessitam de um tratamento adequado de saúde, por isso, a propositura tem o objetivo de proteger aqueles acometidos por doenças que necessitam de um tratamento, além de proteger também as pessoas que, de boa-fé, doam dinheiro em espécie, com intuito de auxiliar aqueles que necessitam de ajuda. “Não se pode permitir que crianças, idosos, incapazes e aqueles sem condição de custear um tratamento apropriado, sejam prejudicados pela má-fé de terceiros oportunistas, que só pensam e se auto beneficiarem”, complementou Cirqueira.

A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).