As unidades de saúde do Estado, serviços de pronto atendimento e policlínicas, ficam obrigadas a disponibilizar informações referentes ao estoque de medicamentos, como quantidades existentes e demais informações de todas as outras unidades mais próximas. É isso que propõe o deputado Iso Moreira (DEM) em projeto protocolado na Casa como processo n. 2022/20.

O deputado explica que a propositura tem por finalidade promover o acesso dos pacientes aos medicamentos, sem que eles sejam obrigados  a procurar de unidade em unidade, como muitas ocorre atualmente.

“Para tanto, consigno como proposta, que as informações referentes aos locais e os medicamentos disponíveis, sejam disponibilizados no site da Secretaria Estadual de Saúde ou através de aplicativo, bem como um campo onde a pessoa possa deixar registrado que foi até a unidade e não encontrou o medicamento”, afirma Iso Moreira.

O parlamentar ressalta que o cidadão, quando depende da rede pública de saúde, tem encontrado barreiras na busca de seus medicamentos para dar início ou continuidade a seu tratamento. Frisa ainda que muitos se deslocam de um lugar ao outro em busca de seus remédios e muitas vezes não encontram, se vendo obrigados a gastar quantias que muitas vezes estão fora do orçamento, ferindo assim o princípio do atendimento integral na rede pública de saúde.

Ele cita o artigo 196 da Constituição Federal, onde diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

"Desta forma, considerando que entre o necessário para a promoção da assistência à saúde está o fornecimento de medicamento, é possível afirmar que o acesso a medicamentos é direito de todos e dever do Estado, assim, o paciente não deve sacrificar parte de sua renda familiar na compra de medicamentos, muito menos na busca deles”, completa.

Aprovado preliminarmente em plenário, o projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.