A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa se reunirá, nesta terça-feira, 5, para deliberação de uma extensa pauta. São 29 proposições aptas a serem discutidas e votadas, além de 80 projetos de lei assinados por parlamentares e três vetos do Governo, os quais serão distribuídos para relatoria. Os trabalhos dessa sessão remota serão conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), a partir das 14 horas.

Dentre as matérias que poderão ser apreciadas pela Comissão estão 25 vetos do Poder Executivo; destes, 20 tiveram parecer pela manutenção e os outros cinco, parecer pela rejeição. O restante da pauta de votação diz respeito a proposituras de autoria de deputados. Dois desses projetos receberam parecer contrário; um recebeu parecer favorável; e outro, parecer pela diligência.

Das proposições aptas a votação, uma é assinada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (sem partido), recebeu parecer favorável de Lucas Calil (PSD) e foi protocolada na Casa sob o nº 1777/20. A iniciativa determina a prorrogação dos prazos de cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) durante o período de situação de emergência na saúde pública, prevista no Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020, decorrente da infecção humana causada pelo novo coronavírus (covid-19). 

A proposta também estabelece que, cessada a causa da prorrogação, o IPVA incidente sobre os veículos com placas finais 3 a 5 poderá ser dividido em até três parcelas mensais e fixas. Na justificativa da matéria, o parlamentar defende que ações coordenadas de enfrentamento à pandemia devem ser tomadas e, neste momento, a medida proposta visa minimizar os impactos da pandemia do coronavírus, no Estado.

Se a propositura for validada pela CCJ, ela seguirá para o plenário da Alego, onde precisará ser aprovada em duas fases de discussão e votação por pelo menos 21 parlamentares. Só após cumprir todo esse trâmite é que o projeto estará apto a ser sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).

Vetos que poderão ser apreciados

Dentre os 25 vetos que poderão ser deliberados na reunião desta terça-feira está o de nº 179/20, o qual foi rejeitado em parecer emitido pelo deputado Antônio Gomide (PT). O objetivo é vetar, parcialmente, o autógrafo de lei nº 427, de 10 de dezembro de 2019, de iniciativa do deputado Paulo Cezar Martins (MDB).

Na proposição que gerou esse autógrafo, o parlamentar defende a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes às obras públicas paralisadas em Goiás, fazendo constar os motivos, o tempo de interrupção delas e as novas datas previstas para a retomada das mesmas. 

Projetos que serão distribuídos para relatoria

O líder do Governo no Legislativo goiano, deputado Bruno Peixoto (MDB), é autor de algumas dessas proposituras que serão encaminhadas para relatoria. Dentre elas, está a de nº 2012/20, cuja finalidade é autorizar o uso da arbitragem para resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis que envolvam o Estado de Goiás ou suas entidades.

A arbitragem é um método do tipo consensual que consiste na resolução extrajudicial de conflitos, realizada por meio de um árbitro, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, desde que as partes envolvidas tenham capacidade para contratar.

O emedebista acredita que o uso da arbitragem é salutar porque contribui para a modernização da administração pública estadual e para o desenvolvimento de Goiás. Isso porque, no seu ponto de vista, esse método consensual garante a resolução rápida e qualificada de eventuais litígios, além de diminuir a busca pelo Poder Judiciário, o qual tem tido uma crescente demanda processual.