O deputado Delegado Eduardo Prado (sem partido) encaminhou requerimento ao governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), solicitando a extinção do desconto da alíquota de 14,25% para servidores inativos e pensionistas.

Segundo ele, trata-se de uma medida indispensável, especialmente durante o período de situação de emergência na saúde pública, decorrente da infecção humana pela covid-19, “independente do momento histórico vivenciado com a crise do novo coronavírus, pois a preservação da ordem constitucional deve se sobrepor a qualquer adversidade”. 

Prado argumenta se tratar de inconstitucionalidade (a alíquota), segundo ele, já reconhecida por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Ação Direta de inconstitucionalidade (Adin) nºs 6254, 6255, 6256 e 6258. “O recolhimento do valor resultante da referente alíquota tem prejudicado, principalmente os servidores públicos inativos e pensionistas. A proliferação do vírus é um caso fortuito e seus efeitos afetam direta e significativamente toda população. Cabe ao estado adotar e promover as medidas necessárias para amenizar as consequências deste momento atípico”, pontua.  

Conforme o deputado, o STF já apreciou essa matéria, por meio da ADI 3.105/DF, onde firmou entendimento no sentido de que os proventos, seja no regime geral ou próprio, devem ter o mesmo tratamento normativo-constitucional, sem qualquer distinção, sob pena de violação do princípio da isonomia.