A Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizou reunião ordinária remota, na tarde desta terça-feira, 5, na qual deliberou quatro projetos de lei de parlamentares e um pacote de 25 vetos da Governadoria a projetos de lei de deputados da Assembleia Legislativa, com destaque para plano de saneamento básico para pequenos municípios e desestatização de empresas e órgãos públicos.

Durante a discussão do veto da Governadoria protocolado com o nº 156/20, relativo a projeto de lei do deputado Antônio Gomide (PT), o deputado Helio de Sousa (PSDB) fez uso da palavra para defender a propositura do parlamentar petista, solicitando aos participantes que votassem contra o veto.

De acordo com Helio de Sousa, a proposta de Gomide prevê ajuda aos municípios goianos, e está apenas solicitando ao Governo que forneça projetos de saneamento básico para cidades com até 20 mil habitantes.

Segundo ele, a medida não vai onerar os cofres do Estado, pois o Governo vai oferecer a possiblidade de que essas localidades possam construir seus aterros sanitários e obras de saneamento. “Ao invés de gastar com projetos, as prefeituras vão gastar com a execução dos projetos”, comentou.

Os deputados membros da CCJ votaram pela manutenção do veto, com os votos contrários dos deputados Antônio Gomide (PT), Talles Barreto (PSDB) e Karlos Cabral (PDT).

Durante a discussão do veto do governador, sob o número 476/20, o deputado Talles Barreto (PSDB) cobrou explicações sobre o veto à emenda de autoria do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto. A propositura vetada trata da desestatização de empresas e órgãos estatais como Celg, Metrobus, Iquego e GoiasGás.

Bruno Peixoto esclareceu que apresentou emenda, posteriormente vetada pelo Governo, propondo o remanejamento de servidores concursados dessas empresas extintas ou vendidas para outros órgãos. Mas, segundo o líder, a medida poderia ser tomada apenas em relação aos servidores efetivos que não sejam celetistas.

O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) também fez uso da palavra e parabenizou Bruno Peixoto pela apresentação da emenda. Teófilo disse que todos os trabalhadores dessas empresas estarão na rua assim que o projeto do Governo for aprovado. “O governador só quer saber de vender estatais e de dinheiro na conta. Os servidores não têm importância nenhuma”, salientou.

Na sequência, a votação do processo com veto do governador Ronaldo Caiado ficou prejudicada por pedido de vista.

A única propositura parlamentar que teve seu parecer pela aprovação acatado pelo colegiado foi a nº 1096/19, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que obriga empresas concessionárias do serviço de água a autorizarem a instalação de bloqueador de ar, por parte do consumidor, mediante solicitação.

“A presente proposição visa garantir a defesa do consumidor nas relações de consumo, em especial na contratação dos serviços de abastecimento de água potável e rede de esgoto. Apesar de não haver um valor devidamente auferido e estatisticamente comprovado, é de fácil evidência os prejuízos notadamente causados aos usuários do serviço de abastecimento de água, distribuída pelas empresas concessionárias, e aos consumidores que têm pagado por ar, imaginando ser água”, justifica Accorsi.

De acordo com a deputada, a água fornecida pelas concessionárias é distribuída sobre pressão nas redes de abastecimento. Como a água é bombeada por ar, é comum e perfeitamente compreensível a presença de ar, em conjunto com a água, dentro das tubulações. “O que não podemos aceitar é o fato de que o consumidor pague por este ar, imaginando ser água, e no preço dessa, uma vez que o ar representa, pelo menos, cerca de 20% a 30% do consumo cobrado pelas distribuidoras”, acrescenta.

Vetos da Governadoria com parecer pela manutenção aprovado

Processo nº 175/2020 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 454, de 18 de dezembro de 2019. Autor: Governadoria: Revoga e altera as leis que menciona, autorizando a redução de fundos especiais;

Processo nº 001/2020 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 322, de 27 de novembro de 2019. Autor: Deputado Humberto Aidar. Assunto: Altera a Lei º 19.019, de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;

Processo Nº 007/2020 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 357, de 28 de novembro de 2019. Autor: Deputado Antônio Gomide. Assunto: Declara de utilidade pública a entidade Casa de Acolhimento Bethânia;

Processo nº 008/2020 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 359, de 03 de dezembro de 2019. Autor: Deputado Talles Barreto. Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tela mosqueteira nas janelas das unidades hospitalares, prontos-socorros, postos de saúde, ambulatórios e estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, de Goiás;

Processo nº 153/2020 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 374, de 04 de dezembro de 2019. Autor: Deputado Major Araújo. Assunto: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas;

Processo nº 154/2020 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 377, de 04 de dezembro de 2019. Autor: Deputado Bruno Peixoto. Assunto: Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso;

Processo nº 155/2020 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 381, de 04 de dezembro de 2019. Autor: Deputada Adriana Accorsi. Assunto: Institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás;

Processo nº 156/2020 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 393, de 04 de dezembro de 2019. Autor: Deputado Antônio Gomide. Assunto: Dispõe sobre os Planos Simplificados de Saneamento Básico - PSB para os municípios que especifica;

Processo nº 7873/2019 -  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 373, de 4 de dezembro de 2019. De iniciativa do deputado Henrique Arantes, a matéria obriga as concessionárias e permissionárias que prestam serviço em Goiás a executar os serviços que especifica;

Processo nº 002/2020 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 335, de 27 de novembro de 2019. Assunto: Altera a Lei nº 20.228, de 18 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel para marcação de consultas e exames, na rede pública estadual de saúde;

Processo nº 219/2020 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 395, de 04 de dezembro de 2019. Autor: Deputado Paulo Cezar Martins. Assunto: Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás;

Processo nº 12/2020 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 363, de 03 de dezembro de 2019. Autor: Deputado Jeferson Rodrigues. Assunto: Institui a Política Estadual de incentivo ao Afroempreendedorismo;

Processo nº 221/2020 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 400, de 04 de dezembro de 2019. Autor: Deputado Del. Humberto Teófilo. Assunto: Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual;

Processo nº 225/2020 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 417, de 05 de dezembro de 2019. Autor: Deputado Del. Humberto Teófilo. Assunto: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás;

Processo nº 0185/2020 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 421, de 05 de dezembro de 2019. Autor: Deputado Del. Humberto Teófilo. Assunto: Altera a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás;

Processo nº 157/2020 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 401, de 04 de dezembro de 2019. Autor: Deputado Delegado Humberto Teófilo. Assunto: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás;

Processo nº 474/2020 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 456, de 18 de dezembro de 2019. Autor: Governadoria. Assunto: Dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás;

Processo nº 475/2020 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 444, de 17 de dezembro de 2019. Autor: Governadoria. Assunto: Altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual;

Processo nº 7797/19 - Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 311, de 26 de novembro de 2019. Autor: Paulo César Martins. Assunto: Autoriza o poder Executivo a regulamentar o serviço de transporte público alternativo intermunicipal de passageiros, em Goiás, por meio de veículo tipo “van” e similares;

Vetos da Governadoria com parecer pela rejeição aprovado

Processo nº 222/2020 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 412, de 05 de dezembro de 2019. Autor: Deputado Eduardo Prado. Assunto: Institui a Política Estadual de Orientação, Diagnóstico e Tratamento da Endometriose;

Processo nº 224/2020 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 415, de 05 de dezembro de 2019. Autor: Deputado Paulo Cezar Martins. Assunto: Dispõe sobre a exigência de acessibilidade nos sítios eletrônicos e que as plataformas virtuais do Governo de Goiás disponibilizem conteúdos acessíveis a pessoas com deficiência;

Processo nº 223/2020 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 413, de 05 de dezembro de 2019. Autor: Deputado Paulo Cezar Martins. Assunto: Institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás;

Processo nº 179/2020 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 427, de 10 de dezembro de 2019. Autor: Deputado Paulo Cezar Martins. Assunto: Institui a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes às obras públicas paralisadas no âmbito estadual, fazendo constar os motivos, o tempo de interrupção e a nova data prevista para sua retomada por parte dos órgãos públicos responsáveis;

Processo nº 0186/2020 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 442, de 16 de dezembro de 2019. Autor: Deputado Álvaro Guimarães. Assunto: Dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás - CPMG - nos municípios que especifica.