Matérias em trâmite no Legislativo goiano visam proporcionar maior garantias às mulheres vítimas de violência. Na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) dessa semana, estão os processos de autoria dos parlamentares Rubens Marques (Pros), Major Araújo (PSL) e Iso Moreira (DEM), protocolados respectivamente com os nºs 1991/20, 1995/20 e 2021/20.

Marques defende o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e a transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Estadual de Ensino de Goiás. “As mulheres vítimas de violência doméstica, principalmente, as que se encontram com medidas protetivas, tendem a sair de sua região, bairro ou cidade de origem, a fim de se afastarem do agressor. Com isso, as crianças acabam perdendo a vaga na escola onde estão matriculadas, ficando sujeitas, inclusive à perda de ano escolar”, explica.

Para o deputado, é de extrema importância este amparo por parte do poder público, a fim de que essas crianças, filhas das vítimas, tenham realmente prioridade para dar continuidade aos seus estudos.

Proteção armada

Já a propositura de Araújo, visa criar uma bolsa, no valor de R$ 2 mil, repassados em parcela única, para aquisição de arma de fogo de uso permitido, para a mulher vítima de violência.

Na redação da matéria, requisitos como comprovação de saúde psicológica e psiquiátrica, não possuir registro de passagem pela política pela prática de crime, além de preparo para manusear arma e habilitação em tiro, ministrado gratuitamente, pelo Estado, são alguns dos critérios para obter o benefício.

“A quantidade de crimes perpetrados contra a mulher, em decorrência da sua condição de desigualdade física, de maior fragilidade feminina, causa espanto e sensibiliza toda a sociedade goiana, que clama por medidas legais que contribua de fato para a minimização desses crimes”, assinala o parlamentar.

Araújo acentua que em muitos dos casos noticiados pela imprensa e comprovados por registros, as mulheres são perseguidas, agredidas, espancadas, mutiladas, queimadas e até assassinadas com registro na polícia e com medidas de segurança consigo. “Isso demonstra que todos os aparatos existentes ajudam, contudo, não resolvem esse grave problema”, enuncia.

Para o legislador, a matéria apresentada tem o objetivo de somar aos mecanismos já existentes, “proporcionando à mulher que está em iminente risco de sofrer feminicídio, meio material para que ela própria, como última e única alternativa efetive, diante da falha de todos os instrumentos legais, sua defesa própria, consoante permissivo legal”, garante Major.

A proposta apresentada por Moreira, tem o intuito de estabelecer o dia 9 de março, como Dia Estadual de Combate ao Feminicídio. O parlamentar justifica a escolha da data por se tratar do mesmo dia em que foi sancionada a Lei 13.104/15, que trata sobre o Feminicídio. O parlamentar enuncia, com base nos dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o assassinato de duas mulheres a cada duas horas no Brasil. “Isso implica no percentual de 4,3 mortes em cada grupo de 100 mil pessoas do sexo feminino”, assinala o democrata.