Está em tramitação, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei de nº 7686/19, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Delegacia Estadual de Combate à Corrupção (Deccor), na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil.

O texto tramita na Comissão Mista da Casa e já foi colocado em apreciação durante a reunião do colegiado, ocorrida na terça-feira, 5, porém teve sua votação prejudicada por ter recebido pedidos de vista. O projeto poderá ser votado nas próximas reuniões, após a devolução do texto por parte dos parlamentares que solicitaram para examinar melhor o projeto.

Segundo justificativa da Governadoria, a propositura decorre de solicitação do delegado-geral da Polícia Civil, Odair José Soares, com o objetivo de aprimorar a apuração penal, tornando-a mais eficiente e eficaz, fundamentada no interesse público e na conveniência administrativa. “As experiências vivenciadas pela Instituição revelaram que, para o alcance mais rápido dos resultados visados, se faz necessário especializar e qualificar os serviços e os servidores públicos policiais civis, de modo a torná-los mais eficientes e produtivos”, apresenta o Governador Ronaldo Caiado (DEM) em sua justificativa à iniciativa.

Caiado observa ainda que a Polícia Civil do estado de Goiás possui, em sua estrutura organizacional, diversas Delegacias de Polícia que alcançam o combate a corrupção, como são exemplos a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública (Dercap) a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária (DOT), a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) e a Delegacia Estadual de Investigações Criminais (Deic). “Estas, porém, não são destinadas exclusivamente ao enfrentamento a corrupção, já que abarcam atribuições mais abrangentes” pontua.

O governador expõe também que não há impacto financeiro oriundo da medida, uma vez que os recursos necessários à alocação da unidade policial, assim como o efetivo a ser distribuído para o seu funcionamento serão os já disponíveis na instituição e aqueles a que ela já possui acesso.

Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval da Comissão Mista da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.