Em sessão extraordinária remota, realizada nesta quarta-feira, 6, os deputados aprovaram, por 25 votos a 0, em primeira fase, o projeto de lei de nº 2165/20, oriundo da Governadoria, que autoriza a abertura de quatro créditos extraordinários no valor total de R$ 351.588.281,72 ao Fundo Estadual de Saúde (FES). Os recursos serão destinados às despesas da Secretaria de Estado da Saúde (SES), relacionadas às ações de prevenção e combate à pandemia do novo coronavírus.

O governador Ronaldo Caiado (DEM) justifica a proposta, em vista das despesas urgentes e imprevisíveis, motivadas pela calamidade pública existente em decorrência da grave crise na área da saúde, oriunda da pandemia da covid-19. “Ressaltamos que esses créditos extraordinários objetivam atender os hospitais de campanha nos municípios de Itumbiara, Luziânia, Jataí, Formosa, São Luís de Montes Belos, Águas Lindas de Goiás, Anápolis, Goiânia e Porangatu”, destaca.

O recurso também será empregado na aquisição de equipamentos médico-hospitalares, equipamentos de proteção individual e testes rápidos para atender aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no enfrentamento da crise sanitária provocada pela pandemia da covid-19.

Caiado expõe, ainda, que não há dúvida de que a gravidade da emergência causada pela covid-19 exige a concretização enfática da proteção à saúde pública, e que o seu propósito é minimizar os reflexos da pandemia, que, segundo ele, são extremamente danosos. “Assim, concentro esforços em adotar medidas de melhoria da prestação de ações e serviços públicos de saúde em Goiás”, afirma.

Votação

Um pouco antes, na sessão remota ordinária dessa quarta-feira, 6, durante a votação da Ordem do Dia, foram aprovados três projetos de lei, sendo um do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), em fase de votação única; um de deputado estadual em primeira fase de votação; e um, em votação final.

Entre os projetos aprovados, está o processo de nº 1857/20, oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que busca propiciar a aplicação da regra do artigo 65, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) aos municípios goianos, diante da pandemia do novo coronavírus.

À propositura do TCM foram apensados decretos de calamidade pública de vários municípios goianos, todos acatados em bloco. O placar da votação foi 27 a 0, e uma abstenção.

Segundo o decreto do TCM, fica reconhecido o estado de calamidade pública nos municípios que assim requererem, em decorrência da propagação da covid-19. Assim, ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 231 e 312 da Lei Complementar nº 101/2000, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

Também fica autorizada ao prefeito, mediante decreto, a abertura de crédito extraordinário nos termos previstos nos artigos 41 e 44, da Lei nº 4.320/64, bem como as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência, dando-se imediato conhecimento ao Poder Legislativo correspondente.

O decreto do TCM diz também que a contratação de bens ou serviços com dispensa de licitação “observará os termos previstos na Lei Federal nº 13.979/20, com redação dada pela Medida Provisória nº 926/20, destinada aos serviços públicos e atividades essenciais definidas nos termos do Decreto Federal nº 10.282/20, sempre precedidos de pesquisa de preços comprovada por documentos idôneos”.

Ainda consta no texto da matéria que os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública devem ser divulgados amplamente no correspondente Portal de Transparência. Além disso, frisa que caberá ao TCM o controle e a fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade dos atos administrativos, da despesa e sua execução.

Em seguida, foi aprovado em primeira votação, o projeto de lei de nº 1205/19, do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que reserva a cota mínima de 20% para as mulheres, nas vagas oferecidas nos concursos públicos para Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Goiás.

Por fim, foi aprovado o processo de nº 7851/19, do deputado Delegado Eduardo Prado (sem partido), que declara de utilidade pública a Associação Maçônica Hidrolandense de Apoio ao Esporte - AMHAE, com sede no município de Hidrolândia.