A Comissão Mista se reuniu, por meio de sistema remoto, na tarde desta quarta-feira, 6, para apreciação de seis proposituras encaminhadas ao Parlamento goiano pela Governadoria do Estado de Goiás. Dos projetos de lei apreciados, apenas um foi aprovado e outros cinco receberam pedidos de vista de parlamentares das bancadas governista e de oposição. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB).

O colegiado aprovou o voto em separado do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), à matéria de nº 2165/20, que tem a finalidade de autorizar a abertura de quatro créditos extraordinários no valor total de R$ 351.588.281,72 ao Fundo Estadual de Saúde (FES). O montante será destinado ao pagamento de despesas da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO).

“Certamente, a justificativa maior está na despesa urgente, imprevisível e motivada por calamidade pública, em virtude da grave crise na área da Saúde, decorrente da pandemia da covid-19”, é a argumentação do governador Ronaldo Caiado (DEM), no texto enviado à Alego.

Emenda aprovada

Em seu voto em separado, o emedebista Bruno Peixoto acata o parecer favorável, emitido em relatório assinado por Diego Sorgatto (DEM), e uma emenda aditiva feita pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade). De acordo com o líder governista, a iniciativa abre a possibilidade de remanejamento de objeto e de beneficiário de emendas parlamentares impositivas.

“Em algumas situações, em especial pela pandemia do novo coronavírus, fica evidente que as prioridades estão mudando. Essa medida é importante para que possamos ter condição de atender aos municípios, ao fazer ajustes nas nossas emendas parlamentares, tendo em vista a nova realidade que vivemos”, argumenta Amilton Filho.

O autor da emenda ressalta, ainda, que a sugestão foi feita à proposição devido à sua pertinência temática, já que ela se trata de orçamento público.

O voto em separado do líder Bruno Peixoto ao projeto foi aprovado por unanimidade. Dentre os que votaram favorável está o deputado Talles Barreto (PSDB), que elogiou a emenda apresentada por Amilton Filho, mas considerou insuficiente o valor do repasse.

Confira, abaixo, todas as matérias que receberam pedidos de vista durante reunião desta tarde:

Processo nº 7686/20 – Governadoria do Estado - Cria, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC), a Delegacia Estadual de Combate à Corrupção (DECCOR), com circunscrição estadual e subordinação direta ao gabinete do delegado-geral, para atuar na repressão às infrações penais que resultem prejuízo ao erário ou à moralidade administrativa ou importem enriquecimento ilícito. Com relatório favorável do deputado Álvaro Guimarães (DEM).

Processo nº 1449/20 – Governadoria do Estado - Cria, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC), a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Iporá, com circunscrição municipal, subordinada à 7ª Regional da Polícia Civil de Iporá. Com relatório favorável do deputado Álvaro Guimarães (DEM).

Processo nº 1451/20 – Governadoria do Estado - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Morrinhos, dos imóveis urbanos que especifica. O imóvel descrito e caracterizado no art. 1º, avaliado em R$ 191.134,05, conforme laudo emitido pela Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração, destina-se à construção do 4º Núcleo Regional de Polícia Técnico-Científica (NRPTC). Com relatório favorável do deputado Amauri Ribeiro (Patriota). 

Processo nº 1533/20 – Governadoria do Estado – Cria, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação (Sedi), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 64, de 16 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 6.962, de 29 de julho de 2009, o Fundo Rotativo da Sedi, no valor de R$ 50.000,00. Com relatório favorável do deputado Álvaro Guimarães (DEM).

Processo nº1596/20 - Governadoria do Estado - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Alto Paraíso de Goiás, do imóvel urbano que especifica. O imóvel descrito e caracterizado no art. 1º, avaliado em R$ 123.040,06 conforme o laudo emitido pela Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração, destina-se à construção da Delegacia de Polícia Civil (DPC) do município de Alto Paraíso de Goiás. Com relatório favorável do deputado Tião Caroço (sem partido).