Aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 7, a Lei nº 20771/20, de autoria conjunta dos 41 deputados goianos, que permite aos municípios o uso de recursos de emendas parlamentares, repassados pelo Governo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), para o combate à covid-19. 

A nova lei autoriza que poderão ser destinados às ações de combate à covid-19, os recursos que tenham sido encaminhados pelo Estado até o dia 31 de dezembro de 2018 e que ainda não foram utilizados em suas propostas originais. Cada município deverá apresentar um novo plano de trabalho à SES e, posteriormente, prestar contas ao Estado. Os recursos que não forem empregados no combate à pandemia do novo coronavírus deverão retornar às finalidades iniciais, para as quais foram repassados.

A matéria foi proposta pelos deputados estaduais visando atender a situação de emergência na saúde pública em Goiás, tendo em vista a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus, que trouxe a necessidade de atuação conjunta de toda a sociedade e de todas as instituições públicas e privadas para o combate à pandemia.