O deputado Iso Moreira (DEM) apresentou o projeto de lei nº 2144/20, que visa proibir as instituições bancárias de utilizarem o valor do auxílio emergencial para descontar dívidas dos beneficiários.

O projeto foi embasado no inciso I do art. 24 da Constituição Federal, que fala que o direito financeiro e econômico é competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. E por isso, segundo o parlamentar, a Assembleia Legislativa de Goiás tem legitimidade para aprovar uma lei sobre o assunto. 

O deputado reforça que esse dinheiro deve ser protegido para não ser debitado automaticamente pelos bancos e cobrir eventuais dívidas na conta dos beneficiários.

Concedido pelo governo federal, o auxílio foi liberado para trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados. O benefício tem por objetivo, fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do coronavírus.

A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem relatoria do deputado Karlos Cabral (PDT).