Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizam a primeira sessão ordinária da semana nesta terça-feira, 12, para apreciar 51 processos legislativos. As matérias em pauta contemplam iniciativas parlamentares e do Poder Executivo. A sessão terá início às 15 horas, pelo sistema remoto implantado na Casa em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Entre as matérias em pauta, quatro são processos parlamentares de declaração de utilidade pública em fase de votação definitiva, oito que podem ser votados em primeira votação e 14 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados e que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A pauta traz também 25 vetos do governador Ronaldo Caiado (DEM) a projetos de lei anteriormente aprovados pelos deputados estaduais, 22 deles tratam de veto integral e três de veto parcial.

Em fase de primeira votação, se destaca na pauta o processo nº 1773/20, de autoria deputado Chico KGL (DEM), que facilita a vida dos contribuintes goianos, no que diz respeito ao pagamento de suas pendências com o sistema fazendário. A ideia é alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para proibir a administração pública estadual de qualquer procedimento fiscal de notificação e de multa antes de findar o prazo de que trata o inciso II do artigo 1, da instrução normativa nº 1118/12-GSF, de 4 de outubro de 2012.

O projeto propõe que os contribuintes e demais pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias possam procurar a repartição fazendária competente (de forma presencial ou virtual) para, espontaneamente, solicitar o parcelamento, desde que o faça dentro do prazo de recolhimento, visto que, na prática, o contribuinte só pode solicitar o parcelamento de seu crédito tributário quando ele figurar como inadimplente pelo prazo de três meses, estando impedido de solicitar o parcelamento antes do referido prazo. "Todavia, atualmente, a administração pública, antes desses três meses, ou seja, antes de viabilizar ao contribuinte em atraso a quitação de sua dívida parceladamente, o autua e o multa, dificultando ainda mais a situação dele", justifica Chico KGL em sua proposta.

Na semana passada, os parlamentares apreciaram um total de 12 matérias. Desse total, nove processos foram aprovados em definitivo, dos quais seis de autoria parlamentar, um do Poder Executivo estadual, um da Mesa Diretora da Alego e um do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Durante a última semana, ainda, entraram em tramitação na Casa, outros 70 processos legislativos. Foram 62 projetos de lei ordinária de iniciativa parlamentar, um veto integral do Poder Executivo e sete decretos de calamidade pública por parte de municípios goianos. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 12, consulte a pauta prévia. 

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

As reuniões das comissões, assim como da sessão ordinária acontecem de maneira remota após o ato do presidente Lissauer Vieira (PSB) que suspendeu todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo para evitar a propagação do novo coronavírus. Assim, as mesmas estão sendo transmitidas ao vivo, e a população pode acompanhar os trabalhos, pela TV Alego no canal 61.2 da TV Aberta ou no canal 8 da NET Claro, e também pelo site oficial da Casa: portal.al.go.leg.br