Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás projeto de lei que reconhece, no Estado, a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. A matéria, de número 2141/20, é assinada pelo deputado Virmodes Cruvinel (Cidadania).

De acordo com sua redação, as restrições ao direito de praticar atividade física e exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade determinada e em espaços públicos pelo Poder Público, nas situações excepcionais referidas na propositura, "deverão fundar-se nas normas sanitárias, ou de segurança pública, aplicáveis, e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasadores das medidas impostas".

Virmondes lembra, na justificativa ao projeto de lei, que a prática periódica de atividades físicas e exercícios ao ar livre, respeitadas as recomendações sanitárias, de higiene e convívio social pelas autoridades, são estimuladas tanto pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como pelo Ministério da Saúde, basicamente porque o bom condicionamento físico está diretamente associado a melhor ativação do sistema imunológico em seres humanos.

“Entendemos ser possível compreender, de maneira transparente e equilibrada, o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, além das medidas adotadas do caráter sintomático, ampliando a atuação do Poder Público estadual para as ações preventivas de promoção à saúde, conjuntamente com a estratégia de isolamento social e retorno gradativo dos diversos setores econômicos no estado. Desta forma, é fundamental que o Estado garanta o acesso aos já consagrados benefícios da atividade física como forma preventiva de saúde pública e qualidade de vida da população”, argumenta.

A matéria passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, se tiver sua constitucionalidade atestada, será deliberada pela comissão de mérito e Plenário da Casa.