Durante reunião remota da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na tarde desta terça-feira, 14, foram apreciados 13 processos, um deles de autoria do Governo. O segundo processo votado e aprovado pelo colegiado foi o projeto de lei nº 7551/19, assinado pelo Governo, que dispõe sobre a adesão do estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios (ProGoiás).

Um dos projetos de deputados aprovados foi o nº 2280/20, de autoria do deputado Alysson Lima (Solidariedade), que autoriza os proprietários autônomos, de vans de transporte escolares e de turismo a realizarem serviços de transporte público complementar provisoriamente na Região Metropolitana de Goiânia.

O projeto nº 1829/20, assinado pelo deputado Karlos Cabral (PDT), foi colocado em apreciação, mas não foi votado por decurso de prazo.

Confira, a seguir, outros projetos votados na reunião da CCJ:

Relatórios com parecer favorável - Projetos de deputados

Projeto nº 1988/20 – O deputado Bruno Peixoto (MDB), cria medidas de alerta e prevenção acerca dos riscos decorrentes da queima do carvão vegetal.

Projeto nº 2135/20 – Institui a Semana Estadual do Idoso, assinado pelo deputado Julio Pina (PRTB).

Projeto nº 1989/20 – Declara de utilidade pública a Associação Lar São Vicente de Paulo no município de Posse. Autor, Bruno Peixoto (MDB).

Projeto nº 1346/20 – Dispõe sobre o aproveitamento de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em caso de privatização. Autor, Delegado Eduardo Prado (sem partido).

Projeto nº 1359/20 - Institui o prêmio Jovens Escritores nas escolas públicas do Estado de Goiás. Para o autor, deputado Alysson Lima, o objetivo é promover o contato dos estudantes com a literatura, possibilitando a eles o desenvolvimento da criatividade e do pensamento crítico.

Projeto nº 1143/20 – Garante aos pais de servidores do Estado o direito de dependência do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO. Autor, Tião Caroço (sem partido).

Projeto nº 1498/20 - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Campos Belos. Autor, Thiago Albernaz (Solidariedade).

Projeto nº 7865/19 -  Altera a Lei n° 19.039, de 8 de outubro de 2015, que diz respeito à instituição de uma política estadual de combate ao racismo no esporte em Goiás. De acordo com o autor, deputado Karlos Cabral (PDT), a administração pública poderá aplicar aos infratores: advertência, multa ao torcedor infrator de R$ 1,1 mil a R$ 5,5 mil, dobrando o valor em caso de reincidência sucessiva. Aos clubes infratores, as multas serão de R$ 22 mil a R$ 33 mil e R$ 66 mil em caso de reincidência, dobrando o valor em caso de reincidência sucessiva.

Processos com pedido de vista:

Projeto nº 2136/20 – Institui a Política de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços Públicos do Estado de Goiás. Autor, deputado Julio Pina (PRTB).

Projeto nº 1134/20 – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. De acordo com o autor, deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), o objetivo da proposta é trazer à tona a inconstitucionalidade da alíquota (percentual que será aplicado para o cálculo do valor de um tributo) praticada sobre as tarifas (faturas) de energia elétrica e, consequentemente, corrigir essa distorção, que acaba por tornar a cobrança abusiva.

Projeto nº 1929/20 - Dispõe sobre medidas tributárias para o enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19). Autor, deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos).