A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acaba de aprovar, em reunião remota, o projeto de lei que visa instituir o relatório de pagamentos de shows e eventos. Tal relatório atuará como um instrumento de controle financeiro e orçamentário acerca dos pagamentos dos fornecedores envolvidos nos eventos ou festividades culturais, apresentações de artistas, grupos e agremiações tradicionais apoiados ou promovidos pelo poder público.

De autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), a propositura foi protocolada sob o número 1829/20.

Pela proposta, o relatório deverá ser apresentado em formato de planilha e conter, no mínimo, as seguintes informações: nome da pessoa física ou razão social da pessoa jurídica contratada; número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nome artístico da atração, data da apresentação, data-limite para pagamento do serviço contratado, número da nota de empenho e unidade gestora.

De acordo com a proposta, esse relatório deverá ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar do encerramento oficial do evento, e, conforme o caso, ser disponibilizado em uma aba específica no portal digital da Secretaria de Cultura de Goiás, no prazo máximo de 20 dias úteis. O atraso na entrega desse apontamento acarretará, aos responsáveis, as sanções previstas na legislação. 

“Durante diversos anos, vários artistas denunciaram, publicamente, a ocorrência de atrasos, e até mesmo a completa ausência de pagamento dos devidos cachês destinados às atrações que se apresentam nos principais ciclos culturais do Governo do estado, e nas prefeituras. Na expectativa de apresentar uma solução para o problema, foi apresentado este projeto, que estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) e à Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência ativa na gestão fiscal", justifica o parlamentar.