A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deu aval para o projeto de lei que autoriza a GoiásFomento a estabelecer prazo de carência de, no mínimo, 60 dias para os micro e pequenos empresários que já tenham contratado qualquer linha de crédito junto a instituição. Deliberada na tarde desta terça-feira, 19, a matéria tramita com o nº 2129/20 e é de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB).

GoiásFomento é uma agência de fomento estadual criada para promover o crescimento de empresas sediadas no estado, com o objetivo de fortalecer a economia local por meio de linhas de crédito com juros baixos para os mais diversos setores da indústria.

Em seu parágrafo único, o projeto de lei ressalta que “a referida carência tratada no caput contemplará os clientes que estejam adimplentes com seus contratos e financiamentos e deverá vigorar durante todo o período de pandemia do novo coronavírus (covid-19)".

Humberto Aidar justifica sua iniciativa frisando que “é dever também do Poder Legislativo contribuir para a adoção de medidas emergenciais, concretas e efetivas, para conter as possibilidades de contágio do novo coronavírus (covid-19), cuja disseminação já foi declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que significa o risco de atingir de forma simultânea a população mundial, sem possibilidade de rastreamento e identificação dos infectados”.

O deputado conclui enfatizando que, nesse sentido, impõe-se que sejam tomadas providências que levem em conta a urgência e a necessidade de se ajudar micro e pequenas empresas que empregam grande parte da população a passar por esse momento ímpar da história mundial. "Dessa forma, pedimos o apoio dos nobres deputados para a aprovação do projeto de lei.”