A Comissão Mista se reuniu, por meio de sistema remoto, na tarde desta terça-feira, 19, para apreciação de seis proposituras encaminhadas ao Legislativo goiano pela Governadoria do Estado de Goiás. Dos projetos de lei apreciados, dois foram aprovados e outros quatro receberam pedidos de vista de parlamentares das bancadas governista e de oposição. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB).

Após ampla discussão, o colegiado aprovou o parecer favorável do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) ao projeto de lei nº 5866/19, de autoria do Poder Executivo. A proposição faz alterações na Lei nº 20.233, de 23 de julho de 2019, com a finalidade de ampliar a competência da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em relação aos créditos não tributários devidos a outros órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas e aos Poderes e órgãos autônomos, inclusive os seus respectivos fundos, os quais teriam os créditos remetidos para a PGE para o fim de inscrição junto à dívida ativa e consequente recuperação dos créditos através de cobrança administrativa ou execução judicial.

Conforme justificativa apresentada na propositura, o objetivo da mudança é otimizar, racionalizar e agilizar a arrecadação desses créditos não tributários devidos a essas instituições, “para que, de maneira concentrada, se possa, ao exigir dos devedores de multas/penalidades pecuniárias os respectivos montantes devidos à Fazenda, incrementar a arrecadação”.

Em dezembro do ano passado, os parlamentares aprovaram voto em separado do deputado Delegado Eduardo Prado (sem partido) pela realização da diligência do projeto junto à Secretaria de Economia. De acordo com o líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), a pasta analisou o texto e o devolveu à Alego sem manifestação.

Durante a discussão da matéria, Bruno Peixoto esclareceu que se trata de “um projeto que apenas oficializa que a Procuradoria do Estado de Goiás possa inserir na dívida ativa aqueles que não honrarem os compromissos como o Estado, não pagando multas ou os débitos existentes”. O líder lembrou, ainda, que a propositura entrou em tramitação na Assembleia Legislativa no ano de 2019 e que foi amplamente debatida com técnicos fazendários e com fiscais da pasta de economia.

A proposição foi aprovada com votos contrários dos parlamentares tucanos Lêda Borges e Helio de Sousa. A matéria segue, agora, para apreciação do Plenário da Casa de Leis, onde precisará ser aprovada em duas fases de discussão e votação para, somente assim, estar apta a ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM). 

Concessão de subvenção econômica para Goiás Telecom e Goiás Parcerias

A Comissão Mista também aprovou o parecer favorável do deputado Wilde Cambão (PSD) ao projeto de lei nº 2365/20, assinado pelo governador Ronaldo Caiado, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Goiás Telecom e da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás (Goiás Parcerias).

A propositura tem como objetivo a cobertura de déficits de manutenção das estatais, com recursos já previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. A matéria também segue, agora, para apreciação do Plenário da Assembleia, onde precisará ser aprovada em duas fases de discussão e votação para, somente assim, estar apta a ser sancionada.  

A proposta decorre da exposição de motivos nº 5/2020-Economia, da Secretaria de Estado da Economia, conforme os termos do art. 18 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com a mensagem do Executivo à Assembleia Legislativa de Goiás. Em despacho nº 34/2020/S0D-17780, a superintendência de orçamento e despesa da Economia ressaltou a urgência na aprovação da proposta, ao levar em consideração a necessidade de empenhos por parte da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação (SEDI) e da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), respectivas jurisdicionantes das concessionárias estatais. 

O documento do Executivo aponta manifestação pela viabilidade jurídica da proposta, a partir da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), via despacho nº 114/2020/GAB. Além de ter sido acatado de forma favorável pela SEDI e SIC, conforme despachos de nº 238/2020/GAB e 160/2020/GAB, respectivamente.

Confira, abaixo, todas as matérias que receberam pedidos de vista durante reunião desta tarde:

Processo nº 2479/20 -  Governadoria do Estado - Deliberações de convênio do ICMS 42/2020, de 16 de abril de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis federais nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020. Relator: deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que foi pela aprovação da propositura.

Processo nº 2494/20 - Governadoria do Estado - Altera a Lei Estadual nº 12.972, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei Estadual nº 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que alteram a Lei Estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relator: deputado Álvaro Guimarães (DEM), que foi pela aprovação do projeto. .

Processo nº 2495/20 - Governadoria do Estado - Deliberação do Convênio ICMS 216/19, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e prorroga as disposições do Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura até 31 de outubro de 2022. Relator: deputado Wagner Neto (Pros), que foi pela aprovação da proposição.

Processo n º 2496/20 - Governadoria do Estado - Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar termo de colaboração entre a administração pública e a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (Fundahc) para a operação, e/ou gestão de hospitais de campanha). Relator: deputado, Álvaro Guimarães (DEM), que foi pela aprovação da matéria.