Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei de nº 2313/20, de autoria do parlamentar Virmondes Cruvinel (Cidadania), que busca dar preferência, sempre que possível, para a locação de imóvel que atenda aos requisitos e alternativas de sustentabilidade no reaproveitamento de água da chuva e na utilização de energia renovável no imóvel, nas locações de imóveis celebradas pelos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional de Goiás. 

O texto da matéria destaca que os editais, propostas, projetos básicos e contratos de locação de imóvel devem incluir em cláusula expressa que o imóvel a ser locado adota as alternativas e práticas sustentáveis, sem prejuízo das demais normas correlatas aplicáveis à matéria. “A inserção dos critérios sustentáveis deve observar os preços e a oferta no mercado, com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não frustrar a competitividade e discriminar potenciais participantes”. 

Virmondes afirma que a sustentabilidade na gestão e nas contratações públicas é tema que vem sendo gradualmente incorporado às rotinas da administração pública. “As práticas de proteção ambiental e de sustentabilidade são necessárias para o correto desenvolvimento da sociedade contemporânea e para a manutenção do equilíbrio do meio ambiente”, disse. 

Não há a menor viabilidade, segundo o parlamentar, atualmente, de pensar o desenvolvimento apenas como fator econômico. “O desenvolvimento há de vir sempre acompanhado e orientado por necessidades socioambientais e com fundamento na sustentabilidade constitucionalmente prevista no artigo 225, caput, Constituição Federal. Sendo assim, todo desenvolvimento deve ser qualificado e entendido como desenvolvimento sustentável”, sustentou Virmondes.  

O projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e distribuído para a relatoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros).