Os conselhos tutelares, criados com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são responsáveis por zelar dos direitos da infância e da juventude. Em consideração a essa importância, o deputado Diego Sorgatto (DEM) apresentou projeto de lei em que defende maior divulgação dos telefones dos conselhos junto à comunidade escolar das redes pública e privada em Goiás. Essa exigência está contida no Processo Legislativo nº 2297/20, já aprovado preliminarmente na sessão remota da Assembleia Legislativa do dia 7 passado.

A propositura de Sorgatto prevê que as escolas fiquem obrigadas a divulgar no balcão de atendimento ou local de ampla visibilidade pública, por meio de placa ou cartaz, o número de telefone e endereço físico do conselho tutelar de sua respectiva circunscrição. O projeto ainda diz que, ocorrendo alteração no número de telefone ou endereço físico do conselho tutelar, caberá ao presidente na época notificar, por meio de ofício, as respectivas unidades escolares de sua área de abrangência, para atualização dos dados.

A matéria contempla previsão de advertência e multa aos gestores escolares, a ser estabelecida pelo Poder Executivo, caso haja inobservância da lei, inclusive, processo administrativo disciplinar contra o diretor de escola pública que não mantiver atualizados o telefone e o endereço dos conselhos.

“Muitas localidades não dispõem sequer de divulgaçãos para que as pessoas possam notificar ocorrências, muitas vezes compartilhadas com outras repartições públicas”, justifica o autor do projeto.

Ele diz, ainda, que pretende, fundamentalmente, colaborar para a disseminação das informações básicas de acesso ao conselho tutelar, garantindo maiores oportunidades de preservação do direito e proteção nos ambientes onde circulam a majoritária parcela de crianças e adolescentes, que são as unidades de ensino pública e privada, bem como de seus responsáveis e dos profissionais que cotidianamente atuam na educação escola.

A matéria se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será relatada pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade)