O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) é autor do projeto de lei nº 2282/20, que propõe alterar o prazo da vacatio legis (expressão que corresponde ao período entre a data de publicação de uma lei e o início de sua vigência) da lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, previsto no artigo 297, lei esta que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás.

De acordo com o parlamentar, o pedido de alteração do prazo da vacatio legis é em virtude do período de pandemia, causada pela disseminação do corona vírus, pois, com a quarentena houve um grande isolamento social, fazendo com que os eventos públicos fossem todos adiados, não sendo possível o cumprimento do parágrafo único do artigo 297 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que prevê que os Poderes e órgãos abrangidos realizem cursos, oficinas e eventos, a fim de explicar, em linguagem fácil e acessível, o conteúdo da lei.

“É importante ressaltar que a suspensão do prazo considerado 57 dias corridos desde a publicação da lei até a data do decreto que declara calamidade pública no Estado de Goiás, fará com que o Estado tenha tempo hábil para promover cursos e oficinas para explicar o conteúdo da lei”, frisou Teófilo.

A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem relatoria do deputado Thiago Albernaz (Solidariedade).