Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto nº 2321/20, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que propõe instituir o Fundo Estadual de Amparo a Mulheres Agredidas (Feama).  Aprovada preliminarmente em plenário, a proposição foi distribuída ao deputado Antônio Gomide (PT), para relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego.

Adriana Accorsi inicia a justificativa da sua proposta, colocando que mesmo depois de quase 14 anos da promulgação da Lei nº 11.340/2006, a conhecida Lei Maria da Penha, ainda são necessárias ações do Poder Público para garantir a proteção de mulheres e crianças vítimas de violência doméstica e familiar. A parlamentar coloca alguns motivos que levam a mulher a ser agredida e reconhece os avanços no combate a violência com essa legislação.

Lembra, inclusive, que muitas mulheres que sofrem violência doméstica ou familiar deixam de denunciar o agressor por temer pelo seu sustento e pela falta de abrigo para si própria e para os seus dependentes. "Temer a fome e a miséria faz com que elas se sujeitem a humilhações e agressões quase diárias.”

Ressalta Adriana Accorsi que a Lei Maria da Penha prevê, em seu art. 9º, que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. "Contudo, a estruturação de políticas integradas visando ao amparo das mulheres vítimas de violência ainda é insuficiente. Para se ter ideia, desde 2012, tramita um PL do Senado que prevê a criação de um Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas e este ainda não virou lei.”

E acrescenta: “É devido a essa necessidade urgente de agirmos em prol da sociedade goiana, que apresento o presente projeto de lei, que institui o Fundo Estadual de Amparo a Mulheres Agredidas (Feama), para aplicação no nosso Estado. A preocupação com o tema é tão grande que o governador do Estado de Goiás lançou, em novembro de 2019, por meio da Secretaria de Desensolvimento Social (Seds), o ‘Pacto Goiano pelo Fim da Violência Contra a Mulher’, que prevê várias ações conjuntas a serem desenvolvidas por órgãos da administração pública estadual, Justiça, Ministério Público e sociedade civil, com o objetivo de combater a violência doméstica contra a mulher e diminuir os índices de feminicídio no Estado”.

A deputada lembra que, em ano recente, o Estado de Goiás já esteve na lista dos Estados com maior número de feminicídios do País e, embora tenhamos melhorado, precisamos articular todas as estratégias que a lei nos oferece. "O art. 9º da Lei Maria da Penha respalda a ação de instituições que cuidam de mulheres vítimas de violência, de maneira que a criação do Feama dará a possibilidade do Estado de Goiás ser destaque não somente na prevenção como no combate a todo tipo de violência contra a mulher.”

A proposta de Adriana Accorsi prevê que o Feama será administrado pela Seds, ficando o Poder Executivo encarregado de regulamentá-lo. “Para atrair doações do setor privado, incluímos no projeto um incentivo fiscal, segundo condições e limites a serem fixados pela Secretaria da Economia do Estado, que possui corpo técnico capacitado para desenvolver campanhas, a exemplos das que estimulam o consumidor a exigir a nota fiscal de suas compras. Assim, os contribuintes poderão obter descontos no pagamento dos impostos devidos, à medida em que doam recursos ao Feama”, enfatiza.