Reunida por videoconferência, na tarde desta quinta-feira, 21, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deliberou 34 projetos de lei de autoria parlamentar, sendo que 28 obtiveram aval do colegiado em seu parecer favorável. Durante as discussões de matérias, ficou decidido que na próxima reunião, terça-feira que vem, serão deliberadas, de forma anexada, todas as proposituras que tratam da redução de mensalidades da rede privada de ensino enquanto durar a vigência do decreto de calamidade pública em Goiás.

Após a suspensão das atividades educacionais em razão das medidas para enfrentamento à pandemia de coronavírus, diversos parlamentares da Assembleia apresentaram sugestões visando amenizar os impactos financeiros às famílias, em todo o estado. A maioria dessas iniciativas é referente a projetos de lei que preveem a redução das mensalidades da rede privada de ensino, durante o período em que essas atividades ficarem suspensas.  

Segundo o presidente da CCJ, Humberto Aidar (MDB), a Procuradoria da Casa fará um parecer técnico, incluindo no relatório final a assinatura de todos os parlamentares que protocolaram matérias com finalidades semelhantes. O presidente comentou que colegas das bancadas governista e de oposição têm cobrado dele celeridade na aprovação desses projetos.

Testagem de profissionais de saúde

Após longo debate, foi aprovado o projeto de lei do deputado Antônio Gomide (PT), que assegura a obrigatoriedade de testagem mensal dos profissionais de saúde da rede pública para diagnóstico da covid-19. A maioria dos deputados rejeitou o voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), que colocava a matéria em diligencia ao Conselho Estadual de Saúde para obter parecer técnico.

De acordo com os parlamentares que se manifestaram, trata-se de uma medida emergencial, não fazendo sentido o voto em separado do líder, ao qual classificaram como procrastinação enquanto profissionais de saúde correm risco de vida.

Segundo a redação da propositura protocolada com o nº 2040/20, a obrigação de testagem será mantida enquanto durar o estado de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus.

Na justificativa da proposta, o parlamentar argumenta que o objetivo é ter um monitoramento regular das condições de saúde desses profissionais, garantindo o diagnóstico e tratamento antecipado, além de evitar que os assintomáticos transmitam o vírus a pacientes não acometidos pela covid-19.

Pensão por morte

A Comissão aprovou o parecer favorável ao projeto de lei que assegura o pagamento de pensão por morte aos dependentes do servidor público civil e militar, que venha falecer em virtude da covid-19, contraída no exercício de suas atribuições, em todo o estado. A propositura, protocolada com o nº 2147/20, é de autoria do deputado Diego Sorgatto (sem partido).

A justificativa do parlamentar destaca que a grave pandemia de coronavírus que avança no País já vitimou inúmeros brasileiros, com previsão de levar a óbito milhares de pessoas. Dentre essas vítimas, se encontram os trabalhadores que têm atuado na linha de frente do combate à doença e vem se expondo aos riscos inerentes a esse ofício. O óbito precoce, nesses casos, está diretamente relacionado ao trabalho exercido, em meio à pandemia da covid-19, voltado ao interesse público.

‘‘Cabe ao Estado de Goiás, assegurar aos dependentes das vítimas, o justo pagamento de pensão por morte. Portanto, é justo assegurar esse direito àqueles que estão no dia a dia se dedicando ao enfrentamento da mais grave pandemia da nossa história, com o objetivo de reconhecer os esforços desses profissionais do Estado na prevenção e combate ao coronavírus’’, justifica o parlamentar, na proposta apresentada à Alego.

O projeto segue, agora, para apreciação do Plenário da Casa de Leis, onde precisará ser aprovado em duas fases de discussão e votação para, somente assim, estar apto a ser sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM). 

Transporte coletivo

Para o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo goiano, deputado Humberto Aidar (MDB), a emergência em saúde pública decorrente da pandemia de coronavírus terá efeitos dramáticos sobre a economia brasileira. Com a finalidade de reduzir os danos da pandemia, ele acredita ser fundamental a garantia de renda a todos os brasileiros que vivem de seu trabalho e sofrerão os impactos da queda da atividade econômica.

Nesta perspectiva, o parlamentar apresentou à Assembleia projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no percentual mínimo de meio salário mínimo a toda categoria de motoristas profissionais das empresas de transporte coletivo no estado de Goiás. A matéria, que se encontra protocolada na Alego sob o nº 2128/20, recebeu parecer favorável do deputado Lucas Calil (PSD), que foi acatado pelos integrantes do colegiado.

Todas os projetos de lei que receberam sinal verde da CCJ passarão ainda pela deliberação das comissões de mérito e pelo Plenário do Parlamento estadual em duas fases de votação. Caso sejam aprovadas em definitivo estarão aptas à sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Mais projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 1345/20 - Dep. Lissauer Vieira e Dep. Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação ao cabelo natural da pessoa negra;

Processo nº 2023/20 - Deputado Humberto Aidar - Propõe alterar a Lei nº 17.477/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os trabalhadores no Estado de Goiás durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus (covid-19);

Processo nº 1929/20 – Deputado Jefferson Rodrigues - Dispõe sobre medidas tributárias para o enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19);

Processo nº 2144/20 – Deputado Iso Moreira – Visa proibir as instituições bancárias de utilizarem o valor do auxílio emergencial para descontar dívidas dos beneficiários.

Processo nº 2009/20 - Deputado Coronel Adailton - Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo e munições no âmbito do Estado de Goiás por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e conselheiros de acompanhamento e controle social;

Processo nº 1491/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Institui a Política Estadual Amigo Verde; 

Processo nº 1921/20 - Deputado Alysson Lima - Dispõe sobre a proibição da concessionária de energia elétrica no Estado de Goiás (ENEL) de negativar consumidores inadimplentes pelo tempo que durar a pandemia de covid-19;

Projeto nº 2136/20 – Deputado Júlio Pina - Institui a Política de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços Públicos do Estado de Goiás;

Projeto nº 1134/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás;

Processo nº 2011/20 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a procedência na tramitação dos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores;

Processo nº 2297/20 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a divulgação, na rede de ensino pública e privada, do número telefônico e endereço físico do conselho tutelar de sua respectiva circunscrição, no âmbito do Estado de Goiás;

Processo nº 2324/20 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estúdios/ estabelecimentos, que realizem aplicação de piercing, tatuagem ou maquiagem definitiva, a afixar cartazes informando o impedimento temporário para doação de sangue, no âmbito do Estado de Goiás;

Processo nº 2289/20 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre procedimentos de restituição ao erário estadual pelos danos causados ao patrimônio público, no âmbito do Estado de Goiás;

Processo nº 986/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado  - Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos dos Policiais (APOL), com sede no município de Goiânia – GO;

Processo nº 1005/20 - Deputado Tião Caroço - Institui o Programa Estadual de Políticas Públicas para povoamento e repovoamento de peixes em recursos hídricos no Estado de Goiás;

Processo nº 2167/19 – Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da matéria "redação" na disciplina de língua portuguesa, a partir do 3° ano do ensino fundamental, junto à rede de escolas públicas do Estado de Goiás;

Processo nº 1937/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Veda a cobrança de valor adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos de hospitais, clínicas, maternidades e congêneres em Goiás;

Processo nº 2006/20 – Deputado Antônio Gomide - Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Muda;

Processo nº 2039/20 – Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a política estadual de estímulo, incentivo e promoção da economia colaborativa;

Processo nº 2045/19 – Deputado Cairo Salim - Cria a Política Estadual "Novo Começo Mulher Mastectomizada";

Processo nº 2000/20 - Deputado Wagner Neto - Dispõe sobre o Programa Cidadania Digital nas escolas;

Processo nº 1062/19 – Deputada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação materna em empresas públicas e privadas localizadas no Estado de Goiás;

Processo nº 2003/20 - Deputado Wilde Cambão - Institui as classes pedagógicas hospitalares nas unidades de atendimento participantes do Sistema Único de Saúde (SUS/GO);

Processo nº 2237/19 – Deputado Alysson Lima - Estabelece o desconto sobre o valor da tarifa mínima na fatura mensal de serviços de água e esgoto, referente ao percentual dos dias em que houve falta de abastecimento de água nas unidades consumidoras no âmbito dos municípios do Estado de Goiás;

Processo nº 2248/19 – Deputado Cairo Salim - Altera Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que "institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cria o conselho estadual de saneamento (CESAM)”.