Ajuizamento de ação civil pública ou outra medida cabível para avaliar possíveis irregularidades na cobrança das mensalidades das escolas da rede de ensino privada foi solicitado, pelo vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor no Legislativo goiano, deputado Delegado Eduardo Prado (sem partido), por meio de ofício, entregue ao defensor público Philipe Arapian.

O parlamentar explica, que o intuito é promover um levantamento dos gastos e custos das instituições porque, em função do estado de calamidade pública, em decorrência do novo coronavírus (covid-19), as aulas ocorrem à distância, para evitar a disseminação da doença. 

Prado pontua como direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. "Os estudantes estão sendo lesados, pois estão pagando por um serviço prestado inferior ao contratado", reage o parlamentar. E completa, ao assinalar que gastos com energia, água e espaço estão reduzidos. O que, no entendimento do deputado, é mais um motivo justo para redução das mensalidades. "Não há outra alternativa senão a propositura de uma ação diante dessa possível prática abusiva", ressalta. Também é de autoria do delegado,  projeto de lei para reduzir as mensalidades. Ele, inclusive, acionou o Procon-GO, a fim de que fossem tomadas providências cabíveis.