Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 2325/20, de autoria do deputado Iso Moreira (DEM), está apto a votação em Plenário. A proposição dispõe sobre a divulgação de informações, no que diz respeito à responsabilidade de leitos de Unidade de Terapia intensiva (UTI), no estado de Goiás.

Iso Moreira ressalta, em sua justificativa, que o projeto tem por objetivo diminuir a dificuldade com relação ao atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) de Goiás, especialmente em casos de urgência e emergência. “Uma vez que há enorme carência de informações, além da demora de transferência a outra Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e hospital”, coloca o parlamentar democrata.

E acrescenta: “sendo assim, a presente proposição tem o objetivo de dar mais transparência nas informações à sociedade, fazendo com que o paciente vá direto ao local de atendimento disponível, para que agilize a assistência, sem que seja necessário ingressar com ação judicial em busca de garantia de um direito básico e constitucional”.

O deputado argumenta ainda que “muitas vezes, buscar a judicialização não garante retorno rápido por parte do Estado e, quando concedida a liminar judicial, o intervalo entre o pedido do paciente e a concessão é curto, além de depender da disponibilidade de leitos para ocupação do paciente. Sendo assim, a judicialização deve ser entendida como o último recurso, somente quando aquilo de que a pessoa necessita não está sendo prestado”.

E conclui: “antes o exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares no sentido de acolhimento do presente projeto de lei”.