Diante da dificuldade de alunos portadores de deficiência auditiva acompanharem as aulas virtuais implementadas pela suspensão das aulas presenciais em prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19), o deputado Delegado Eduardo Prado (sem partido) quer que o Governo de Goiás, a Universidade Estadual de Goiás (UEG) e a Secretaria de Educação disponibilizem tradutores/intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) 

Por meio do ofício nº 391/20,  o parlamentar pede que alunos da rede privada e pública possam ser beneficiados com a medida. “A educação é direito de todos e dever do estado, de acordo com o artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil”, assinala Prado. Também em referência à Carta Magna, no que expressa o § 2º do artigo 208, o deputado argumenta que, “o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente”. 

Por fim, Prado aponta o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), incisos I e II do artigo 208, que, consonante ao tema, imputa a responsabilidade ao poder público de assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, a fim de garantir condições de aprendizagem, por meio da oferta de recursos para acessibilidade, promovendo a inclusão plena.