As farmácias e drogarias estabelecidas em Goiás receberão, enquanto durar os efeitos do Decreto de Estado de Calamidade Pública (nº 9.633, de 13 de março de 2020), as receitas médicas, inclusive as de medicamentos controlados, de forma remota. É o que propõe o projeto de lei assinado pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) e protocolado com o número 2455/2020.

De acordo com a redação da propositura, a receita de medicamentos será recebida remotamente: pelo sítio eletrônico do estabelecimento ou da respectiva rede de farmácia ou drogaria; por e-mail; por aplicativos de mensagens; ou outro meio remoto que a farmácia ou drogaria disponibilize.

Para efeito da proposta, a receita deverá estar de acordo com o disposto nesta lei e obedecer aos critérios da Lei Federal n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, bem como da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Ainda segundo o texto, as farmácias e drogarias farão a entrega dos medicamentos de acordo com sua organização de funcionamento, e, nesse momento, farão o recolhimento da receita original para que sejam cumpridos os devidos trâmites legais da compra de medicamentos, inclusive dos medicamentos controlados.

“Visando, durante o período do Estado de Calamidade já decretado pelo Governador, a reduzir a circulação de pessoas ao máximo, propomos que as farmácias e drogarias do estado passem a poder receber receitas de medicamentos pela via remota, fazendo a conferência dessa receita em momento posterior, para evitar que as pessoas tenham que ir até os estabelecimentos, contribuindo para diminuição do contágio da covid-19”, justifica Virmondes.

A propositura passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e, se tiver a constitucionalidade aprovada, seguirá para as deliberações da comissão temática e do Plenário.