A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), tem na pauta da sessão remota desta terça-feira, 2, a partir das 14 horas, 86 processos aptos para apreciação. São 19 projetos de lei para distribuição. Há também 42 com parecer favorável da relatoria, 14 com parecer contrário e 11 vetos da Governadoria aptos à discussão, sendo 4 com parecer pela manutenção e 7 pela rejeição. 

Dentre os projetos aptos para votação está o de nº 1947/20, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que trata sobre a inclusão das pessoas com deficiências no grupo prioritário de atendimento em razão da disseminação do novo coronavírus. O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Helio de Sousa (PSDB).  

Segundo consta no texto da matéria, essa proposta foi apresentada pelo Instituto Primeiro Olhar e visa a adoção de medidas de proteção às pessoas com deficiência, tendo por fundamento a Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/15 e projetos semelhantes que vem sendo apresentados em outras Casas Legislativas, como no Espírito Santo e na Paraíba.  

Outra matéria com parecer favorável da Comissão é a de nº 1828/20, que proíbe a afixação de cartazes, eximindo de responsabilidade os proprietários de estacionamentos privados por danos, furtos e roubos. A autoria é do deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB), que afirma que “a isenção de responsabilidade dos estacionamentos é matéria já tratada em disciplinas legais e em tratativas jurisprudenciais, de forma que o tema já possui jurisprudência consolidada no sentido de que a empresa é responsável por qualquer dano, furto ou roubo causado ao veículo sob sua guarda”.  

Porém, segundo ele, “infelizmente, ainda há quem use da falta de informação para se aproveitar e eximir-se de culpa e responsabilidade”. Portanto, o presente projeto visa “proibir os avisos que escusam estabelecimentos de suas devidas responsabilidades civis, expondo o consumidor em erro e desinformação.” 

Confira a pauta completa desta terça-feira, na CCJ: 

VETOS APTOS À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 

Manutenção do veto 

PROCESSO Nº 7494/2019 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 301, de 29 de outubro de 2019. Autor: DEPUTADO HUMBERTO AIDAR (MDB) Assunto: Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para dispor sobre o Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) para fins de concessão ou ampliação de benefício fiscal ou financeiro-fiscal de que decorra renúncia de receita. Relator: Dep. Hélio de Sousa (PSDB). 

PROCESSO Nº 218/20 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 389, de 04 de dezembro de 2019. Autor: DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL (Cidadania). Assunto: Institui a Política Pública para pós graduação "lato sensu" no Estado de Goiás e dá outras providências. Relator: Deputado Álvaro Guimarães (DEM).  

PROCESSO Nº 182/2020 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 398, de 04 de dezembro de 2019. Autor: DEPUTADA LÊDA BORGES (PSDB). Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de treinamento para situações de perigo nas escolas públicas de Goiás. Relator: Deputado Álvaro Guimarães (DEM). 

PROCESSO Nº 183/2020 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 407, de 04 de dezembro de 2019. Autor: DEPUTADO DIEGO SORGATTO (DEM). Assunto: Declara os "Festejos em Louvor a Santo Antônio", realizada na primeira semana do mês de junho de cada ano, na cidade de Santo Antônio do Descoberto, Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás, na forma que estabelece. Relator: Deputado Álvaro Guimarães (DEM).  

VETOS APTOS À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 

REJEIÇÃO DO VETO 

PROCESSO Nº 226/2020 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 437, de 11 de dezembro de 2019. Autor: DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA (PSDB). Assunto: Dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Goiás. Relator: Deputado Lucas Calil (PSD). 

PROCESSO Nº 7870/2019 - Veta integralmente o autógrafo de lei n° 316, de 27 de novembro de 2019. Autor: DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE (PT). 
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização gratuita do serviço de wi-fi para acesso à internet sem fio no transporte rodoviário coletivo intermunicipal e dá outras providências. Relator: Deputado Lucas Calil (PSD).  

PROCESSO Nº 474/2020 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 456, de 18 de dezembro de 2019. Autor: GOVERNADORIA. Assunto: Dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Relator: Deputado Lucas Calil (PSD).  

PROCESSO Nº 6802/2019 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 291, de 15 de outubro de 2019. Autor: DEPUTADO RUBENS MARQUES (Pros).  Assunto: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de fórmula láctea infantil às crianças que especifica. Relator: Deputado: Henrique Arantes (MDB).  

PROCESSO Nº 177/2020 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 392, de 04 de dezembro de 2019. Autor: DEPUTADO KARLOS CABRAL (PDT). Assunto: Institui a Campanha de Prevenção ao Câncer de Próstata denominada, mundialmente de ‘Novembro Azul’, em Goiás. Relator: Deputado Helio de Sousa (PSDB).  

PROCESSO Nº 180/20 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 383, de 04 de dezembro de 2019. Autor: DEPUTADO DIEGO SORGATTO (DEM). Assunto: Institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem. Relator: Deputado Álvaro Guimarães (DEM).  

PROCESSO Nº 184/20 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 409, de 05 de dezembro de 2019. Autor: DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE (PT).  Assunto: Dispõe sobre a ampliação do Programa Identidade Jovem (ID-Jovem), no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras disposições. Relator: Deputado Álvaro Guimarães (DEM).