A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou a constitucionalidade de projetos de lei apensados que tratam da redução das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do Governo do estado de Goiás em virtude da pandemia causada pela covid–19. A matéria, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota) e outros deputados, tramita com o nº 1867/20 e recebeu o aval do colegiado na tarde desta terça-feira, 2, com o voto contrário do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania).

A deputada Lêda Borges (PSD), que assina propositura de semelhante teor anexada ao pacote, concordou com a proposta do presidente da CCJ, Humberto Aidar (MDB), de aprovar a constitucionalidade e liberar a matéria logo ao Plenário, onde deve receber emendas parlamentares. Aidar defende, ainda, que é preciso dar uma resposta, o mais rápido posssível, à sociedade, considerando que o semestre escolar já está terminando.

Já Virmondes Cruvinel enxerga inconstitucionalidade na propositura que, segundo ele, deveria ser deliberada exclusivamente pelo Congresso Nacional, por se tratar de mudanças em contrato civil. Ele lembrou aos colegas que esta questão já está sendo deliberada por deputados federais e senadores.

Processos apensados

O isolamento social causado pela contaminação da covid-19 provocou o cancelamento das aulas em escolas públicas e privadas goianas. Atendendo à reivindicação de pais e responsáveis por alunos da rede privada de ensino básico, fundamental, médio e superior, o Parlamento goiano sugere a revisão e/ou redução do valor das mensalidades durante o período de contingenciamento. Em decorrência da crise social, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) está discutindo processos acerca do tema. Dentre eles, o projeto de lei ordinária nº 1961/20, assinado pelo deputado Eduardo Prado (sem partido), que sugere redução mínima de 30% no valor das mensalidades contratadas para aulas presenciais.

Eduardo Prado justifica a pertinência da matéria considerando a redução de despesas na manutenção do espaço, água, energia e alimentação de funcionários, por estarem suspensas as atividades presenciais. "Lembrando que as famílias também tiveram seus rendimentos afetados. Por isso, é justo que a mensalidade seja reduzida”, destaca o caput.

De acordo com a propositura, o descumprimento dessa normatização implicará multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, a autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Goiás (Procon-GO).

Amauri Ribeiro e outros 

O deputado Amauri Ribeiro teve a mesma iniciativa e protocolou o processo aprovado esta tarde, em conjunto com Alysson Lima (SD), Coronel Adailton (Progressistas), Gustavo Sebba (PSDB) e Vinícius Cirqueira (Pros). O projeto, relatado pelo deputado Diego Sorgatto (DEM), também propõe redução mínima de 30% no valor das mensalidades da rede de ensino particular durante o plano de contingenciamento do Governo de Goiás. Os parlamentares alegam que a suspensão das aulas é uma forma de controlar e reduzir a proliferação do vírus, bem como evitar a contaminação em larga escala.