Por 26 votos a 3 (além de uma abstenção), acaba de ser aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 5866/19, de autoria da Governadoria do Estado.

A proposição faz alterações na Lei nº 20.233, de 23 de julho de 2019, com a finalidade de ampliar a competência da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em relação aos créditos não tributários devidos a outros órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas e aos Poderes e órgãos autônomos, inclusive os seus respectivos fundos, os quais teriam os créditos remetidos para a PGE para o fim de inscrição junto à dívida ativa e consequente recuperação dos créditos através de cobrança administrativa ou execução judicial.

Conforme justificativa apresentada na propositura, o objetivo da mudança é otimizar, racionalizar e agilizar a arrecadação desses créditos não tributários devidos, “para que, de maneira concentrada, se possa, ao exigir dos devedores de multas/penalidades pecuniárias os respectivos montantes devidos à Fazenda, incrementar a arrecadação”.

Durante a discussão da matéria, o líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (MDB), esclareceu que se trata de “um projeto que apenas oficializa que a Procuradoria do Estado de Goiás possa inserir na dívida ativa aqueles que não honrarem os compromissos como o Estado, não pagando multas ou os débitos existentes”.

O líder lembrou, ainda, que a propositura entrou em tramitação na Assembleia Legislativa no ano de 2019 e que foi amplamente debatida com técnicos fazendários e com os fiscais da pasta de economia.

Em dezembro do ano passado, os parlamentares aprovaram voto em separado do deputado Delegado Eduardo Prado (sem partido) pela realização de diligência do projeto junto à Secretaria de Economia. De acordo com o deputado Bruno Peixoto, a pasta analisou o texto e o devolveu à Alego sem manifestação.

A proposição foi aprovada com votos contrários dos parlamentares tucanos Lêda Borges e Helio de Sousa. A matéria segue, agora, para segunda votação do Plenário.