A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou reunião ordinária por videoconferência, na tarde desta terça-feira, 2 de junho, na qual foram deliberados 65 projetos de lei de autoria parlamentar. O destaque do encontro ficou com a aprovação da redução das mensalidades de instituições de ensino durante a vigência do estado de calamidade pública, e da obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis.

O colegiado aprovou a constitucionalidade de projetos de lei apensados que tratam da redução das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do Governo do estado de Goiás em virtude da pandemia causada pela covid–19. A matéria, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota) e outros deputados, tramita com o nº 1867/20 e recebeu o aval da Comisssão, com o voto contrário do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania).

A deputada Lêda Borges (PSD), que assina propositura de semelhante teor anexada ao pacote, concordou com a proposta do presidente da CCJ, Humberto Aidar (MDB), de aprovar a constitucionalidade e liberar a matéria logo ao Plenário, onde deve receber emendas parlamentares. Aidar defende que é preciso dar uma resposta o mais rápido posssível à sociedade, considerando que o semestre escolar já está terminando.

Já Virmondes Cruvinel enxerga inconstitucionalidade da propositura que segundo ele, deveria ser deliberada exclusivamente pelo Congresso Nacional, por se tratar de mudanças em contrato civil. Ele lembrou aos colegas que esta questão já está sendo deliberada por deputados federais e senadores.

Processos apensados

O isolamento social causado pela contaminação da covid-19 provocou o cancelamento das aulas em escolas públicas e privadas goianas. Atendendo à reivindicação de pais e responsáveis por alunos da rede privada de ensino básico, fundamental, médio e superior, o Parlamento goiano sugere a revisão e/ou redução do valor das mensalidades durante o período de contingenciamento. Em decorrência da crise social, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) está discutindo processos acerca do tema. Dentre eles, o projeto de lei ordinária nº 1961/20, assinado pelo deputado Eduardo Prado (sem partido), que sugere redução mínima de 30% no valor das mensalidades contratadas para aulas presenciais.

Eduardo Prado justifica a pertinência da matéria considerando a redução de despesas na manutenção do espaço, água, energia e alimentação de funcionários, por estarem suspensas as atividades presenciais. "Lembrando que as famílias também tiveram seus rendimentos afetados, é justo que a mensalidade seja reduzida”, destaca o caput.

De acordo com a propositura, o descumprimento dessa normatização implicará multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, a autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Goiás (Procon-GO).

Amauri Ribeiro e outros 

O deputado Amauri Ribeiro teve a mesma iniciativa e protocolou o processo aprovado esta tarde, em conjunto com Alysson Lima (SD), Coronel Adailton (Progressistas), Gustavo Sebba (PSDB) e Vinícius Cirqueira (Pros). O projeto, relatado pelo deputado Diego Sorgatto (DEM), também propõe redução mínima de 30% no valor das mensalidades da rede de ensino particular durante o plano de contingenciamento do Governo de Goiás. Os parlamentares alegam que a suspensão das aulas é uma forma de controlar e reduzir a proliferação do vírus, bem como evitar a contaminação em larga escala.

 Bombas de combustíveis

A obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis também recebeu aval da comissão. A propositura, de autoria do deputado Humberto Teófilo (PSL) e protocolada com o número 7033/19, teve seu parecer favorável aprovado, após a derrubada do voto pela diligência do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB). O autor da matéria e os deputados Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB) e Helio de Sousa (PSDB) votaram contra o encaminhamento da mesma para avaliação do Inmetro.

Humberto Teófilo disse, ao defender sua proposta, que a diligência não é necessária, inclusive, que outros estados já aprovaram a medida que visa à proteção dos consumidores. O parlamentar vê o risco de o projeto de lei ser engavetado pelo Inmetro.  

Projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 6991/19 – Deputada Lêda Borges - Altera a Lei n° 12.820, de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o desporto;

Processo nº 1947/19 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a inclusão das pessoas com deficiência no grupo prioritário de atendimento em razão da disseminação do novo coronavírus (covid-19);

Processo nº 1924/20 – Deputado Talles Barreto - Determina que os planos de saúde deverão cobrir o teste de detecção da covid-19 e demais procedimentos, em Goiás;

 Processo nº 1147/19 – Deputado Paulo Trabalho - Institui o programa Jovem Agricultor e articula ações que incentivem e estimulem a permanência de jovens no meio rural, dando continuidade ao trabalho dos pais na produção rural e, dessa forma, combatendo a migração campo-cidade;

Processo nº 1990/20 – Deputado Diego Sorgatto - Concede Título de Cidadania a Marques Nunes de Azevedo;

Processo nº 6092/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera normas de publicação de atos no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás;

Processo nº 2139/19 – Deputado Paulo Trabalho - Estabelece horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores inseridos no grupo de risco da covid-19, nos locais em que especifica, enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do vírus;

Processo nº 1828/20 – Deputado Gustavo Sebba - Proíbe, no âmbito do Estado de Goiás, a afixação de cartazes, eximindo de responsabilidade, os proprietários de estabelecimentos privados por danos, furtos e roubos;

Processo nº 2323/20 – Deputado Iso Moreira - Institui o "Dia Estadual do Médico Psiquiatra" no Estado de Goiás;

Processo nº 2354/20 – Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre as medidas a serem tomadas pelas autoridades para reduzir os impactos econômicos aos feirantes durante o período de calamidade pública na saúde, causada pelo novo coronavirus (covid-19) em Goiás;

Processo nº 2284/20 – Deputado Dr. Antônio - Torna obrigatória a fixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas em Goiás, informando sobre o direito de desistência de viagem por motivo de pandemia;

Processo nº 2035/20 – Deputado Dr. Antônio - Determina a fixação de cartazes em estabelecimentos que vendem passagens áreas com informações sobre o direito de cancelamento ou remarcação de viagem devido à pandemia da covid-19;

Processo nº 1349/20 - Deputado Lissauer Vieira - Disciplina a realização de eventos esportivos em Goiás;

Processo nº 7770/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE);

Processo nº 1934/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde);

Processo nº 2008/20 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás;

Processo n° 979/20 – Deputado Major Araújo - Dispõe sobre a distribuição das vagas nos colégios militares de Goiás;

Processo nº 1945/20 - Deputada Lêda Borges - Estabelece penalidades para elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do novo coronavírus;

Processo nº 1138/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre a isenção da cobrança de diária de estadia de veículo automotor em depósito (pátio legal) para os proprietários que forem retirá-los no mesmo dia do recolhimento, em Goiás;

Processo nº 1368/20 – Deputado Henrique Arantes - Dispõe sobre a possibilidade de o Estado destinar a Secretarias de Estado produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos sejam destinados para órgãos do Estado;

Processo nº 2281/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a suspensão dos juros e do desconto de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais durante o período da pandemia novo coronavírus (covid-19);

Processo nº 2279/20 – Deputado Helio de Sousa - Altera a Lei nº 20.064, de 04 de maio de 2018, que dá denominação ao próprio público que especifica;

Processo nº 982/20 – Deputado Iso Moreira - Concede Título de Cidadania a Jose Cassio de Sousa Freitas;

Processo nº 1832/20 – Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei nº 20.629, de 08 de novembro de 2019, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais;

Processo nº 7861/19 - Deputado Karlos Cabral - Concede à pessoa com deficiência auditiva gestante o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), para acompanhar o trabalho de parto;

Processo nº 953/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a permissão de permanência e ou visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Goiás;

Processo nº 1489/20 – Deputado Thiago Albernaz - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE);

Processo nº 2019/20 – Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Semana Estadual da Educação Financeira no âmbito do Estado de Goiás;

Processo nº 1830/20 – Deputado Bruno Peixoto - Institui a Política Estadual de Incentivo à Implantação de Hortas nas escolas públicas de Goiás;

Processo nº 1833/20 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei nº 17.767, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos;

Processo nº 2440/20 – Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia da covid-19;

Processo nº 2418/20 - Deputada Lêda Borges - Autoriza o Poder Executivo a antecipar repasses referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a municípios impactados pela propagação do novo coronavírus (covid-19);

Processo nº 2430/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre práticas de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde do consumidor;

Processo nº 2330/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a avaliação periódica da estrutura física das escolas da Rede Pública Estadual de Ensino;

Processo nº 2131/20 – Deputado Humberto Aidar - Torna obrigatória a instalação e utilização de pedilúvio nas entradas e saídas de todos os prédios públicos em Goiás durante o período de pandemia em função do novo coronavírus (covid-19).