Durante reunião remota da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na tarde desta quarta-feira, 4, o presidente Humberto Aidar (MDB) colocou em votação 23 processos, sendo um da Governadoria, relativo a um veto, e os demais de autoria de parlamentares, sendo que 20 foram aprovados e três receberam pedidos de vista.

O primeiro projeto discutido e votado nessa tarde é o de n° 1236/20, de autoria do deputado Tião Caroço (PSDB), que altera o Estatuto do Portador do Câncer. A proposta do parlamentar estabelece novas diretrizes, normas e critérios para tratamento dos pacientes com câncer, estabelecendo direito de preferência no atendimento. A matéria foi relatada pela deputada Lêda Borges (PSDB), cujo parecer foi favorável à matéria.

Durante discussão da matéria, o deputado Helio de Sousa (PSDB) fez uso da palavra para elogiar a iniciativa. Autor da lei que criou o estatuto, Helio comentou que a norma permite que os doentes de câncer tenham conhecimento de seus direitos. “O estatuto também já foi alterado por projeto do deputado Bruno Peixoto. Fico feliz em compartilhar o projeto com os dois parlamentares”, assinalou.

Novas diretrizes

Para garantir um atendimento mais eficaz, seguro e digno a portadores de câncer, em tratamento na rede pública de saúde de Goiás, o deputado Tião Caroço (PSDB) propõe a inclusão de dois incisos ao artigo 5º do Estatuto do Portador de Câncer, que trata do direito de preferência no atendimento.

De acordo com a propositura, serão inclusos os incisos VII (exames de diagnóstico e tratamento, inclusive exames de alto custo, deverão ser realizados no prazo máximo de dez dias, a partir da data de solicitação) e IX, que especifica que terão acesso a medicamentos, ligados direta ou indiretamente, ao tratamento do câncer.

A proposta do parlamentar estabelece novas diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício pleno de tratamento em condições de igualdade de direitos fundamentais a pacientes com câncer.

Em sua justificativa, o parlamentar ressalta que “o paciente com câncer é exposto a um sofrimento multifacetado, por isso é tão importante agilidade e rapidez na realização de exames e acesso a medicamentos”.

Durante a reunião da CCJ, os deputados aprovaram o relatório do deputado Helio de Sousa (PSDB) ao projeto de n° 177/20, de autoria do Governo. Trata-se de parecer contrário ao veto parcial ao autógrafo de lei nº 392, que institui a Campanha de Prevenção ao Câncer de Próstata, denominada mundialmente de "Novembro Azul", em Goiás, a partir de proposta do deputado Karlos Cabral (PDT).

De acordo com Helio de Sousa, a campanha não interfere na competência do chefe do Executivo, conforme justifica em seu veto. “Não é específico para o Poder Executivo, é genérico para todos os segmentos. E, logicamente, não gera despesas. É uma matéria que serve para conscientizar e não fere autonomia do Poder Executivo”, salientou.

Confira a seguir as demais matérias aprovadas na reunião.

Parecer favorável

Processo nº 1003/20 - Deputado Tião Caroço (PSDB) - Obriga os proprietários de bares, restaurantes e similares a disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes. 

Os locais abrangidos deverão disponibilizar, no mínimo, 5% do total das mesas existentes no espaço. As medidas do mobiliário e do respectivo espaço a serem utilizados pelas pessoas, com mobilidade reduzida, deverão obedecer aos padrões de altura livre não inferior a 73 centímetros e faixa livre de circulação de 90 centímetros do solo, com distanciamento da beirada da mesa até o pé de sustentação de, no máximo, meio metro. 

O descumprimento da medida causaria advertência e, em caso de reincidência, multa de R$ 1 mil. 

Processo nº 1240/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado (PV) - Dispõe sobre o aproveitamento de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em caso de privatização.

Segundo justificativa do deputado, em Goiás foi sancionada lei que permite a desestatização de cinco estatais goianas. “Segundo dados apresentados em matéria publicada no jornal O Popular, no dia três de fevereiro de 2020, esse processo de desestatização pode deixar até 900 funcionários desempregados”, disse.

Eduardo Prado afirma que o projeto objetiva evitar que os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sejam despedidos em razão de privatização.

A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuída ao relator Diego Sorgatto (DEM).

Processo nº 1948/20 - Deputado Humberto Aidar - Visa estabelecer um procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas pela covid-19, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados em Goiás. De acordo com o projeto, os hospitais públicos, privados ou de campanha, ao receberem pacientes que sejam internados em leitos, em Centros de Tratamento Intensivo (CTI) ou em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), devem preencher, no momento da entrada, um formulário que contenha dados de, ao menos um familiar ou pessoa próxima, para que receba informações sobre o estado de saúde do paciente. Nos casos em que os pacientes sejam internados inconscientes ou não saibam informar um contato de familiar ou pessoa próxima, deverá ser realizada a busca ativa por assistente social da unidade.

Ao ser registrado, o paciente deverá receber uma senha pessoal, que será inserida na sua ficha e encaminhada ao contato indicado por ele, e  as informações deverão ser enviadas de maneira virtual (aplicativos de mensagens) todos os dias, ao término de cada dia, com atualização sobre o estado de saúde do doente.

Processo nº 1236/2020 - Deputado Tião Caroço  - Altera a lei n° 17.139 de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Goiás. 05.03.2020 – Relatora – Dep. Lêda Borges.

Processo nº 2671/2020 - Deputado Diego Sorgatto - Dá denominação ao próprio público que especifica. (Vasco do Rosário Melo, o Hospital Regional de Luziânia).

Processo nº 2449/2020 - Deputado Wilde Cambão - Dispõe sobre a prorrogação da validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para renovação em Goiás.

Processo nº 2444/2020 - Deputado Julio Pina - Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa.

Processo nº 2441/2020 - Deputado Cairo Salim - Dispõe sobre a Política Estadual de Divulgação Permanente de Dados e Imagens de Animais Desaparecidos ou à Disposição para Adoção em Goiás. 

Processo nº 2452/2020 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Estabelece normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual (EPls), como medida de redução da transmissão do novo coronavírus (covid-19), em Goiás. 

Processo nº 2038/2020 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual Pela Primeira Infância de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 1957/2020 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a inclusão no calendário escolar, a vacinação contra o Papilomavírus Humano - HPV - na Rede de Escolas Públicas Estaduais de Ensino do Estado de Goiás.

Processo nº 1328/2020 - Deputada Lêda Borges - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Quilombola Comunidade Baco-Pari, com sede no município de Posse - GO). 

Processo nº 2051/2020 - Deputado Talles Barreto  - Concede título honorífico de cidadã goiana à pessoa da Sra. Alessandra Câmara de Melo .

Processo nº 1450/19 - Deputado Diego Sorgatto - Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 

Processo nº 2028/2020 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Declara como patrimônio cultural imaterial a gastronomia e cultura dos pit dogs, em Goiás. 

Processo nº 1331/2020 - Deputado Helio de Sousa  - Declara de utilidade pública o abrigo São Vicente de Paulo de Niquelândia, com sede em Niquelândia – GO.

Parecer contrário

Processo nº 1188/19 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança armada nos estabelecimentos do sistema de ensino estadual.

Processo nº 2319/2020 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a prioridade no atendimento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, nos estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, em Goiás.

Processo nº 2286/2020 - Deputado Bruno Peixoto  - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados disponibilizarem dispenser de álcool gel antisséptico, especialmente em pontos de maior circulação de pessoas. 

Processo nº 2013/2020 - Deputado Bruno Peixoto  - Fica autorizado a disponibilização em formato acessível a pessoas com deficiência, o conteúdo presente nos sítios eletrônicos dos respectivos órgãos e entidades. 

Processo nº 2050/2020 - Deputado Paulo Cezar Martins - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras termográficas nos órgãos públicos da administração direta e indireta, nas instituições bancárias, bem como em shopping centers, em Goiás. 

Pedidos de vista

Processo nº 2465/2020 - Deputado Karlos Cabral - Dispõe, em Goiás, sobre o Programa de Auxílio Emergencial para Trabalhadores do Setor de Transportes Escolares.

Processo nº 3028/19 - Deputado Antônio Gomide - Altera as Leis n° 14.237, de 08 de julho de 2002 (que institui o Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema Prisional); n° 19.962, de 03 de janeiro de 2018 (que introduziu alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária); n° 13.664, de 27 de julho de 2000 (que dispõe sobre a contratação por tempo determinado atender à necessidade temporária de excepcional interesse público); para assegurar o cumprimento das prerrogativas da advocacia.

Processo nº 2648/2020 - Deputado Lissauer Vieira - Institui a Política Estadual "Dê uma força para Goiás", no prazo que especifica, em Goiás e dá outras providências.