Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o projeto de lei de n° 2658/20, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que visa obrigar as instituições particulares de ensino a apresentarem, temporariamente, as planilhas de custo, a partir do mês de março deste ano, quando as aulas presenciais foram suspensas, em função da declaração da pandemia causada pelo novo coronavírus. A exigência terá validade até o final desse ano, mas a obrigatoriedade é somente para os meses em que vigorar o regime de aulas não presenciais.

A preocupação do parlamentar é promover a transparência e facilitar o acesso de pais, alunos, associações e entidades de defesa do consumidor a solicitarem a revisão dos contratos durante esse período excepcional. Segundo Teófilo, mesmo tendo redução de despesas como água, energia elétrica, limpeza, segurança e outras relacionadas à manutenção do espaço físico, muitas escolas não concederam desconto algum aos alunos e, além disso, se negam a entregar as planilhas de custos, o que, para ele, fere o direito à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor.    

O projeto engloba todas as instituições particulares de ensino, que oferecem desde a educação a infantil até pós-graduação lato sensu ou stricto sensu. E prevê que as planilhas devem ser elaboradas mensalmente, com discriminação completa e integral de todas as despesas da instituição de ensino, devendo estar disponíveis até o dia 10 do mês seguinte. Pela propositura, quem descumprir a obrigação vai pagar multa e estará sujeito às outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.  

O projeto, porém, contempla uma ressalva: as instituições que estiverem concedendo descontos de até 30% sobre o valor das mensalidades a partir do mês de março de 2020, ficarão desobrigadas das sanções. A Comissão de Constituição e Justiça acatou o projeto, que está sob a relatoria do deputado Vinícius Cirqueira (PROS).