Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), devem deliberar, durante sessão remota, nesta terça-feira, 9, a partir das 14 horas, aproximadamente 31 processos legislativos. São oito projetos de autoria parlamentar aptos para distribuição entre os pares, 21 com parecer favorável da relatoria e dois com parecer contrário.

Com parecer favorável da relatoria, encontra-se o processo nº 1493/20, de autoria do deputado Rafael Gouveia (Progressistas), que busca enfrentar e coibir práticas abusivas na contratação de operações de crédito a aposentados e pensionistas. Se aprovado em Plenário, o projeto torna obrigatório a assinatura física (de pessoas com mais de 60 anos) para contratação de serviços de operação de crédito, atualmente validados apenas por telefone ou e-mail.

A proposta prevê ainda a disponibilização de contrato impresso e integral, com letras em tamanho maior que o habitual, para facilitar a compreensão sobre quantidade de parcelas, valor total da dívida, juros, multas e índices de correções monetárias em caso de inadimplência.

As empresas de crédito que descumprirem os critérios dessa lei serão advertidas e, em caso de reincidência, serão aplicadas multas que variam de 5 a 300 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado (EPF-GO).

Em sua justificativa, o deputado Rafael Gouveia cita a contratação de produtos e serviços sem que os adquirentes tenham consciência e esclarecimento do serviço adquirido. “A legislação deve melhorar a vida das pessoas, prevendo situações de prejuízo, a exemplo da contratação de crédito por meio eletrônico ou por telefone, em que muitos idosos são vitimizados”, diz o caput.

Outra proposta com parecer favorável da CCJ é a de nº 1137/20, do parlamentar Cláudio Meirelles (PTC), que dispõe sobre a permanência do fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva (CTIs). Se aprovada a proposta, ficará obrigatória a presença de, no mínimo, um fisioterapeuta para cada dez leitos dos CTIs e UTIs, de hospitais e clínicas situadas no estado, públicos ou privados, nos turnos matutino, vespertino e noturno, num total de 24 horas diárias de cobertura assistencial.

De acordo com o deputado, os inúmeros estudos realizados demonstram que a presença do fisioterapeuta nos CTls em regime integral é crucial para a redução do tempo de ventilação mecânica (suporte oferecido, por meio de um aparelho, ao paciente que não consegue respirar espontaneamente por vias normais) além da redução dos custos da internação. 

Confira abaixo a pauta completa da CCJ:

Distribuição

 Processo Nº 2672/20 - Deputada Lêda Borges - Determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias de Goiás em caráter emergencial enquanto perdurar a pandemia da covid-19.

Processo nº 2673/20 - Deputada Lêda Borges -Dispõe sobre a utilização de máscara de proteção facial nas áreas comuns de condomínios.

Processo nº 2674/20 - Deputada Lêda  Borges - Dispõe sobre a instalação de pontos de fiscalização para evitar a propagação da infecção viral e preservar a saúde da população contra o novo coronavírus (covid-19).

Processo nº 2676/20 - Deputado Karlos Cabral - Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infecto contagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanhas sediados em Goiás.

Processo nº 2677/20 - Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre a obrigatoriedade das teleaulas, videoaulas e aulas online na rede de ensino público e privado de Goiás, promoverem a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças, adolescentes e mulheres.

Processo nº 2678/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em Goiás em virtude da situação de calamidade pública oficialmente decretada, em decorrência do novo coronavírus (covid-19).

Processo nº 2679/20 - Deputado Wagner Carmargo Neto  - Dispõe sobre a obrigatoriedade em Goiás, da aferição de temperatura corporal de todas as pessoas que acessarem repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo.

Processo nº 2680/20 - Deputado Wagner Neto - Dispõe sobre a obrigatoriedade, em Goiás, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da covid-19.

Parecer favorável

Processo nº 5545/19 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio em Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.

Processo nº 2533/20 - Deputado Lissauer Vieira - Institui a Política Estadual "Na hora de abastecer, escolha etanol", no prazo que especifica, em Goiás. Processo relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 1936/20 - Deptuado Talles Barreto - Dispõe sobre a repactuação de empréstimos consignados aos servidores públicos de Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 1493/20 - Deputado Rafael Gouveia - Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de idoso para contratação de serviços de operação de crédito, firmados por meio eletrônico ou telefônico e torna obrigatória a entrega de material simplificado para facilitar a compreensão de referidos negócios jurídicos. Processo relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira, cujo parecer foi favorável à matéria.

Processo nº 2003/20 - Deputado Wilde Cambão - Institui as Classes Pedagógicas Hospitalares nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde - SUS/GO. O relator foi o deputado Vinícius Cirqueira, cujo parecer foi favorável.

Processo nº 6770/19 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas contendo informações relativas ao pagamento do Seguro DPVAT, nos locais que especifica. Com parecer favorável, foi relatado por Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 7436/19 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a lei n° 19.462, de 11 de outubro de 2016, que dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos. A matéria recebeu parecer favorável do deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 7767/19 - Deputado Delegado Eduardo Prato - Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que "Estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás”.  O relator foi o deputado  Vinícius Cirqueira.

Processo nº 1137/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre a permanência do fisioterapeuta nos centros de terapia intensiva e unidades de terapia intensiva e dá outras providências.

Processo nº 6892/19 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que "Estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás”. Recebeu parecer favorável.

Processo nº 1492/20 - Deputado Rafael Gouveia - Declara utilidade pública a entidade que especifica. (Associação evangélica Paz e Vida, com sede no município de Barro Alto – GO). 

Processo n 7390/19- Deputado Diego Sorgatto e outros - Concede título de cidadania que especifica. (Pedro Henrique Ramos Sales). 

Processo nº 2543/20 - Deputado Coronel Adailton - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a União com objetivo de conceder a isenção de pedágio em Goiás, aos profissionais das áreas da saúde e segurança pública, enquanto perdurar pandemia do coronavírus (covid-19), na forma que especifica. 

Processo nº 1849/19 - Deputado Rubens Marques  - Institui, em Goiás, o Dia Estadual da Fibromialgia, filas preferenciais, vagas de estacionamento preferencial e a criação de um centro de referência.

Processo nº 2459/20- Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre o pagamento de multa pela concessionária fornecedora do serviço de água, públicas estadual ou municipais e privadas, por descumprimento dos prazos regulamentares, em Goiás.

Processo nº 2464/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a prioridade na realização de testes para detecção da covid-19, em Goiás. O relator foi o deputado  Amilton Filho. 

Processo nº 2538/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a comunicação ao Conselho Tutelar da evasão escolar, de crianças e adolescentes em Goiás. A matéria foi relatada pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 1373/20- Deputado Henrique Arantes - Obriga as instituições públicas e privadas de ensino, em Goiás, a expedirem diploma em braile para os alunos com deficiência visual. Relatada por Virmondes Cruvinel.

Processo nº 2130/20 - Deputado Humberto Aidar - Dispõe sobre a obrigação das companhias de seguros a efetivamente indenizarem seus segurados por eventuais mortes ocasionadas pelo novo coronavírus (covid-19), em Goiás. Relatada pelo deputado Lucas Calil.

Processo nº 2358/20 - Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Príncipe da Paz, com sede no município de Anápolis – GO). O relator da matéria foi o deputado Lucas Calil. 

Processo nº 2447/20 - Deputado Vinícius Cirqueira - Institui o sistema de transporte alternativo público urbano de Goiânia e região Metropolitana. Relatado pelo deputado Henrique Arantes. 

Parecer contrário 

Processo nº 2320/20 - Deputado Alysson Lima - Altera a Lei Complementar n° 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano.

Processo nº 1824/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Institui a política estadual de cuidados para pessoas com fibromialgia em Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.