Redução das mensalidades da rede privada de ensino de Goiás, durante a suspensão das aulas presenciais em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19), foi debatida, em audiência pública, no Legislativo goiano. Durante a reunião remota, conduzida pelo vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, deputado Delegado Eduardo Prado (DC), às 10 horas desta terça-feira, 9, a necessidade de consenso entre as partes, para que haja uma solução que atenda a todos, foi a consideração apontada pelas autoridades participantes. 

No atual momento, segundo lembra o parlamentar, os proprietários das instituições afirmam que podem ser levadas à falência e, também, muitas famílias tiveram seu rendimento financeiro afetado. “É necessário que seja avaliado caso a caso, já que as realidades são diferentes”, alerta o parlamentar ao pontuar a diversidade, por exemplo, entre  pequenas escolas de bairro e instituições de ensino superior. 

A final do encontro, Prado assinalou a importância de que cada representante do segmento encaminhe sugestões, que possam ser agregadas à matéria que tramita na Casa, e que uma nova reunião possa acontecer, com a participação dos autores das propostas, e do relator do processo, deputado Talles Barreto (PSDB). Desde o início da crise provocada pela pandemia, foram apresentados oito proposituras no Legislativo de Goiás, voltadas ao tema. Atualmente, os processos tramitam apensados, com aprovação da CCJ quanto à constitucionalidade. 

Participaram da audiência pública, Flávio Roberto de Castro, presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Município de Goiânia (SEPE); Gustavo Alves de Jesus, defensor público; Jorge de Jesus Bernardo, presidente do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimento de Educação Superior do Estado de Goiás (Semesg); Mariane Guimarães de Mello Oliveira, procuradora da República; Eula Wamir Macedo Vilela Gomes, presidente da Associação das Instituições Particulares de Ensino do Estado de Goiás; Thaís Falone, presidente da União Estadual dos Estudantes de Goiás (UEE-GO). Ainda assistiram ao encontro, os deputados Lucas Calil (PSD), Vinícius Cirqueira (Pros) e Wilde Cambão (PSD). 

Além das propostas dos representantes das instituições de ensino, que deverão ser encaminhadas para avaliação, Gustavo de Jesus, apresentou como sugestão, a fim de auxiliar na redação da matéria, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), elaborado em conjunto pelo Ministério Público, Procon e Defensoria Pública da Bahia, adotado como medida para contemplar os envolvidos no debate. O documento será encaminhado aos parlamentares, autores das proposituras. “Nossa intenção é de auxiliar, para que haja consenso”, ressaltou.  “É importante o diálogo, que as escolas recebam pais dos alunos para construir uma solução em conjunto”, salientou.  

Por sua vez, o representante do SEPE, questionou o porquê das matérias em trâmite na Casa fixarem uma redução de 30% no valor das mensalidades. “São realidades diferentes das escolas de educação básica. Os contratos são anuais”, afirmou, além de pontuar o crescente número de distratos entre consumidores e instituições de educação infantil. 

Flávio ressaltou a preocupação com a necessidade do retorno às aulas em Goiânia, no mês de agosto, ao acentuar que o segmento privado, responsável por 62% da educação, e que teve 100% de isolamento social desde o início da pandemia. “Se não conseguirmos voltar em agosto, vai ser o caos em Goiânia”, sentenciou. “O segmento está muito fragilizado. Não estou vendo um olhar para o sistema educativo de Goiás”, ressaltou. “Estamos lutando para manter o sistema vivo”, frisou ainda. O presidente do sindicato também abordou a preocupação do segmento com a segurança sanitária para profissionais e alunos, para o retorno, que, junto com a Secretaria de Saúde do Estado e do  município, desenvolve um protocolo de volta às aulas. 

Thaís Falone, como representante dos estudantes, pontuou o não cumprimento contratual por parte das universidades. “60% das aulas deveriam ser presenciais, elas têm oferecido 100% EAD, que na verdade são aulas em sistema remoto”, disse. Explicou que o sistema de Ensino a Distância, conta com professores qualificados para as aulas, além de contarem com monitoria. Mas, segundo ele, nesse momento, isso não tem ocorrido. “Está sendo um descaso com os estudantes. Há grandes universidades que fizeram grupo de whatsapp com 60 alunos e enviam, por lá, os conteúdos. Mas os boletos de R$ 2 mil continuam chegando”, reclama.

A presidente da UEE relatou, inclusive, o fato de um pai de uma estudante de pedagogia que, sem trabalho, recebe o valor emergencial de R$ 600, que é o mesmo da mensalidade da filha. “Ele foi até a universidade conversar sobre isso, mas disseram a ele que não há a possibilidade de negociação e que os boletos iriam acumular, podendo ser negociados após o fim da pandemia”, contou. 

Eula Gomes ressaltou a necessidade do equilíbrio das relações.  Segundo ela, várias instituições que atendem crianças de zero a três anos,  “estão saboreado o amargo cancelamento dos contratos”, lamentou. “Lutamos para permanecer no mercado”, afirmou. Na opinião dela, a maioria das instituições do segmento que representa não podem arcar com descontos. “Estamos sem recebimento. Muitas estão fadadas à falência”, afirmou. Por fim, cobrou apoio para a volta aos atendimentos. “Precisamos retomar nossas atividades”, cobrou.

Ao se dispor a participar e contribui com as discussões, Jorge de Jesus ressaltou a importância do bom senso, da necessidade de se observas as particularidades de cada caso. “Sempre estivemos aberto e continuamos abertos, precisamos discutir”, assinalou. 

A procuradora da República Maniane Oliveira ressaltou a complexidade da questão, “que envolve muito atores, igualmente vítimas do novo coronavírus, sem recurso para enfrentar esse pagamento”, enunciou ao pontuar a nova realidade enfrentada por alunos e professores, muitos deles com dificuldade de manter o nível das aulas. “Não há uma solução fácil para essa questão”, frisou. Mariane também abordou a diferença das realidades entres as instituições de ensino, a necessidade da transparência no que se refere às planilhas de gastos. “Pela falta de transparência, muitos pais estão optando pelo cancelamento dos contratos”, alertou. E sugeriu que uma opção é o escalonamento de descontos. “Precisamos construir, juntos, uma solução para escolas, consumidores e alunos”, sugeriu, como forma de reduzir a inadimplência e, a consequente evasão. 

A problemática das mensalidades de escolas e universidades tem envolvido diretamente a atuação do Procon Goiás, e, segundo seu superintendente, já houve a necessidade de notificação das instituições de ensino pela não apresentação das planilhas de custos. “Temos dificuldade enorme das escolas, dos pais e dos alunos”. 

Na sua opinião, a forma de reduzir os conflitos é o diálogo, e, além disso, a comprovação das despesas das instituições, a fim de que se possa chegar a um consenso em relação ao que poderá ser negociado com os consumidores. “Precisamos de dados, fundamentos, e de que disponibilizem planilhas”, orientou Allen,  que também vê, no TAC da Bahia, uma boa solução para a situação em Goiás.