A aprovação, em definitivo, do projeto de lei que adapta a legislação estadual do Código Tributário aos preceitos da Lei Kandir foi o destaque do Plenário, nesta terça-feira, 9, que ainda teve a aprovação, em primeiro turno, da proposta que cria campanha de incentivo ao abastecimento com etanol. Os deputados aprovaram, ao todo, três matérias do Governo estadual e duas de autoria parlamentar, além de debater denúncias de escuta ilegal e desvio de recursos financeiros pelo titular da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Goiás.

Por 20 votos a 2 (além de duas abstenções), foi aprovado, em segunda votação, o processo nº 2494/20, de autoria da Governadoria, que adapta a legislação estadual do Código Tributário aos preceitos da Lei Kandir (art. 33, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996), já que houve alterações federais nela, via Lei Complementar Federal nº 171, de 27 de dezembro de 2019.

Para que haja adequação à Lei Kandir, a proposta do Governo apresenta alterações quanto à data inicial para o exercício do direito de creditamento (apropriação) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), especificamente nas hipóteses em que seu recolhimento resultar da utilização de mercadorias para uso ou consumo, da entrada de energia elétrica e da fruição de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento.

A data inicial para o exercício do direito de creditamento passa a ser definida pela legislação federal. As novas redações, ao fazerem essa remissão expressa, garantem maior estabilidade normativa e evitam que os dispositivos que tratam desse assunto sejam sucessivamente reeditados. A matéria tratada na proposição possui respaldo constitucional e traz alterações necessárias para uniformização das legislações estaduais e para sua adequação às diretrizes da Lei Complementar Federal nº 171, de 2019, conforme manifesta a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). 

Abastecimento com etanol

O projeto de lei que institui a Política Estadual "Na Hora de Abastecer, Escolha Etanol" também obteve aval do Plenário em primeira votação. Registrado como processo nº 2533/20, a matéria teve 26 votos favoráveis e nenhum contrário. O autor da matéria é o presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB). 

O objetivo da propositura é a criação de política estadual emergencial, em razão do impacto econômico que vem sofrendo todo o setor sucroenergético, causado pelo novo coronavírus.

Resgate de crédito especial

Por 24 votos a 0, foi aprovado, em primeira votação, o processo nº 2570/20, do Governo estadual, que altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que prorroga o prazo para o resgate de crédito especial para investimento até 31 de dezembro de 2032. 

Segundo a justificativa, o pleito viabilizará a atração de investimentos para Goiás e manterá a competitividade do contribuinte goiano, pois o referido crédito especial é um bom motivo para impulsionar a retomada da economia e, por consequência, a geração de empregos e de renda. 

Pela nova redação, o resgate do crédito especial para investimento deve ser feito no mês imediatamente posterior ao término do prazo de carência, por meio de pagamento único ou em até 60 parcelas mensais, iguais e consecutivas, atualizadas monetariamente, não podendo ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2032.

Incentivo a servidores

A alteração nas regras do Prêmio de Incentivo aos Servidores em Efetivo Exercício nas Unidades Assistenciais foi outro projeto de lei a obter êxito em primeira votação, por unanimidade (22 votos). A proposta da Governadoria, protocolada com o nº 2573/20, altera a Lei 14.600, de 1º de dezembro de 2003.

A pretendida alteração legislativa, de iniciativa da Secretaria de Estado da Saúde, objetiva corrigir impropriedades da lei vigente, que tem ocasionado discordantes interpretações, e adequá-la à realidade da pasta, com melhor aproveitamento, fiscalização e distribuição do Prêmio de Incentivo.

Entidade de utilidade pública

Em último ato, o Plenário aprovou em definitivo o projeto de lei que declara de utilidade pública a Associação Filhos de Trindade (Afite), com sede no município de Trindade. A matéria consta do processo 988/20 e é assinada pelo deputado Karlos Cabral (PDT).

Discussões parlamentares

Primeiro orador a discursar na Ordem do Dia, o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) disse que o tema “corrupção” volta a permear o Governo Caiado. “Pelo visto, são várias notícias nesse sentido”, afirmou. “Gostaria de fazer aqui um breve histórico da Codego. Eu cheguei a fazer um requerimento à Codego, muito tempo atrás, pedindo informações sobre a venda dessa área. Quatro pessoas me enviaram documentos de 400 páginas e nos deparamos com coisas que indicam práticas de crimes. O grupo mineiro não existe. O Israel Freitas não é investidor e sim testemunha, e o preço irrisório do imóvel e o envolvimento do filho de Carlos Cachoeira, são todos indícios”, assinalou.

O deputado Cláudio Meirelles (PTC) foi o segundo parlamentar a utilizar a palavra durante a discussão de matérias da Ordem do Dia, na sessão remota dessa tarde. Meirelles expressou sua indignação sobre a denúncia de corrupção envolvendo o secretário de Segurança Pública, Rodney Miranda, em áudio atribuído a Jorge Caiado, primo do governador Ronaldo Caiado (DEM).

“Essa denúncia não veio de nenhum deputado da oposição, mas sim da família Caiado. O primo do governador fez sérias acusações contra o secretário, Rodney Miranda. Na gravação, há denúncias de que o secretário teria desviado R$ 1 milhão do Corpo de Bombeiro e solicitado grampos irregulares de telefones, enfim, situações gravíssimas. Caiado dizia para todo mundo ouvir que no Governo dele não tinha mentira e nem corrupção, mas não é isso que temos visto nos últimos dias”, salientou.

Já o deputado estadual Major Araújo (PSL) afirmou que o Poder Legislativo tem a obrigação de julgar o governador e os membros do Executivo. “É dever da Assembleia. Não podemos abrir mão de cumprir com o nosso papel. No Governo passado, vários deputados, que estavam na base, não assinaram as CPIs que foram propostas e nosso estado, até hoje, não se recuperou e nem vai se recuperar pois, agora, com o Governo de Ronaldo Caiado também estamos enfrentando denúncias”, disse.